TCE-MT institui certificação para transparência em emendas municipais

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) implementou o procedimento de Certificação da Transparência Ativa das Emendas Parlamentares (TAEP-MT), que avaliará se as prefeituras oferecem informações claras e acessíveis sobre emendas aprovadas pelas Câmaras Municipais.

Essa medida atende à determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que ressaltou a necessidade de rastreamento.

A regulamentação foi estabelecida pela Resolução Normativa nº 03/2026, que determina a autoavaliação das entidades fiscalizadas, a validação técnica pelo Tribunal e os critérios para a concessão da Certificação TAEP-MT. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854 exige que a execução orçamentária das emendas aprovadas em 2026 seja demonstrada pelas prefeituras, conforme as exigências de transparência e rastreabilidade da Constituição Federal.

De acordo com Sérgio Ricardo, presidente do TCE, a nova iniciativa dá continuidade ao trabalho iniciado em 2025, focado em aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas. A normativa requer que os dados sejam divulgados em plataformas eletrônicas de acesso público, permitindo consulta e reutilização por partes interessadas.

“Estamos avançando para verificar se esses dados estão realmente disponíveis e acessíveis. A exigência de uma plataforma deve ser acompanhada pela supervisão de sua utilização”, explica Ricardo. A Certificação TAEP-MT garantirá a transparência em todas as etapas dos repasses do Legislativo municipal, analisando autoria, valores, objeto da emenda e evidências de aplicação.

A sistemática da Certificação TAEP-MT foi desenvolvida pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e pela Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI). O processo se dará em etapas, começando pela autoavaliação do fiscalizado em um formulário eletrônico, seguido pela validação das informações pela equipe técnica do Tribunal.

O resultado da análise será convertido em um indicador de transparência, variando de 0% a 100%. Com isso, o ente poderá ser classificado como certificado, certificado com ressalvas, não certificado ou sem objeto. Além da plataforma de divulgação, serão observados aspectos como identificação do parlamentar, valores, objeto da emenda, cronograma de execução e as evidências da aplicação dos recursos. Ressalta-se que esse procedimento não é uma validação da regularidade na execução das emendas.