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Termo de Uso e Aviso Legal em Portal 93 e Hits

TERMO DE ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE DE INFORMAÇÕES DA G. F.
PANDOLFO. ME.

1. CONDIÇÕES LEGAIS E SUA ACEITAÇÃO

As Condições Gerais (doravante denominadas "Condições Gerais") aqui constantes
regulamentam o uso do site de Internet www.radio93fm.com.br, que a empresa G. F.
PANDOLFO. ME, pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Sinop, inscrita no
CNPJ sob o nº 06.029.526/0001-80 (doravante, "PORTAL 93") presta aos usuários de Internet que
utilizam o Portal PORTAL 93 e que, mediante cadastramento prévio e fornecimento de senha,
passarão a acessar o site de informações da Portal 93.
CADASTRAMENTO PRÉVIO: Para que possa acessar o site de informações, o usuário
(doravante, "Usuário") deverá imprimir o presente Termo de Aceitação, firmá-lo (quando
pessoa jurídica, por meio de seu representante legal. Neste caso, deverá a assinatura vir
acompanhada de carimbo com CNPJ, e remetê-lo para "Portal 93 – Rua das Rosas, 721,
cidade de Sinop, Estado do Mato Grosso ".
O acesso ao serviço de informações disponibilizadas no site dar-se-á mediante o uso de senha
que será encaminhada ao Usuário pelo correio eletrônico a ser fornecido no presente Termo
de Aceitação, desde que atendidas todas as exigências de cadastramento aqui contidas. O
acesso ao site, bem como a sua utilização, encontra-se submetido as presentes Condições
Gerais. O Usuário, ao firmar o presente Termo e acessar o site mediante a senha que lhe foi
fornecida, está expressamente aceitando todos os itens das Condições Gerais.
A utilização do serviço de informações encontra-se submetida igualmente a todos os avisos,
regulamentos de uso e instruções levados ao conhecimento do Usuário pela PORTAL 93, que
completam o quanto previsto nestas Condições Gerais.

2. OBJETO

Através do site, a PORTAL 93 proporciona ao Usuário o acesso e a utilização de serviços de
informações de crédito e cobrança acessados por meio de senha eletrônica a ser conferida
após o cadastramento realizado conforme instruções do item 'Cadastramento Prévio', serviços
estes que constituem o acesso a dados acerca de eventuais comissões e créditos ou débitos
devidos ao ou pelo Usuário, dentre outras funcionalidades, tais como, mas não limitados, a
consulta aos valores de mídia negociados, valores de comissões devidas, pagamento ou não
pelos anunciantes, etc.
A PORTAL 93 se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio
aviso, a apresentação e configuração do site, bem como as informações dele constantes.

3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SITE

3.1 Utilização do Site.
A prestação do serviço de informações por parte de PORTAL 93 tem caráter gratuito, mas

depende da utilização de senha a ser conferida pela PORTSL 93, por meio de correio eletrônico
particular a ser informado pelo Usuário quando de seu cadastramento, após aceitação das
presentes Condições Gerais. A PORTAL 93 reserva-se o direito de, a qualquer tempo, deixar de
oferecer tais informações, ou exigir remuneração pelo acesso, hipótese última em que
oportunizará a realização de nova contratação.
3.2 Uso e Custódia da Senha de Acesso
Uma vez conferida a senha ao Usuário, este se compromete a fazer uso diligente da mesma,
mantendo-a em segredo e responsabilizando-se exclusivamente por todos os atos resultantes
do emprego da respectiva senha de acesso ao site de informações. O Usuário se compromete
a comunicar a PORTAL 93, imediatamente, a perda ou furto da senha de acesso assim como
qualquer risco de acesso às mesmas por terceiro(s).
3.3 Obrigação de fazer uso correto do site e das informações acessadas
O Usuário se compromete a utilizar o site e as informações que lhe forem conferidas em
conformidade com a lei, com o disposto nestas Condições Gerais, com a moral e os bons
costumes geralmente aceitos e com a ordem pública, assim como se obriga a não utilizar o site
e as informações nele obtidas com fins ou causas ilícitas, contrárias ao estabelecido nestas
Condições Gerais, nocivas aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma,
possam causar dano, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o site, ou mesmo impedir a normal
utilização ou aproveitamento do site e do serviço de informações por parte dos Usuários. O
Usuário será exclusivamente responsável pelo uso incorreto do site. Uma vez comprovada a
ocorrência de algum defeito no mesmo, devido ao uso incorreto por parte do Usuário, este
arcará com todas as despesas necessárias para o seu perfeito funcionamento. Compromete-se,
ainda, o Usuário, a usar as informações de forma cuidadosa, correta e lícita e, em particular, se
compromete a abster-se de (a) utilizá-las de forma, com fins ou causas contrárias à lei, à moral,
aos bons costumes geralmente aceitos e à ordem pública; (b) reproduzir ou copiar, distribuir,
permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação pública,
transformar ou modificar as informações, a menos que conte com a autorização da PORTAL 93;
3.4 Confidencialidade das informações
O Usuário se compromete por si, seus empregados e prepostos, a manter o mais absoluto
sigilo sobre toda e qualquer informação a que venha a ter acesso quando do uso de sua senha
de acesso, sob pena de arcar com as perdas e danos a que der causa por infringência às
disposições desta cláusula, inclusive perante terceiros, ficando ciente de que a PORTAL 93 mantém
controle de todos os acessos realizados por intermédio da senha que lhe foi conferida.
Caso seja a PORTAL 93 demandada em razão da infringência, pelo Usuário, desta Condição, esta
denunciará o Usuário à lide.

4. DADOS DE CARÁTER PESSOAL

O cadastramento do Usuário exige que o mesmo forneça previamente a PORTAL 93 certos dados de
caráter pessoal, que a PORTAL 93 tratará por meios automatizados.

5. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

5.1 Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do site, das informações e
dos conteúdos disponibilizados por seu intermédio
5.1.1 Disponibilidade, atualização e continuidade
Em decorrência de questões técnicas e operacionais, a PORTAL 93 não garante a disponibilidade,
atualização e continuidade do funcionamento do site, das informações e dos conteúdos
disponibilizados por seu intermédio. A PORTAL 93 se exime de qualquer responsabilidade pelos
danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade, de
atualização ou de continuidade do funcionamento do site, das informações e dos conteúdos
disponibilizados por seu intermédio.
5.1.2 Legalidade, Confiabilidade e Utilidade
A  PORTAL 93 se exime da responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da
transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso as
informações e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que
possam decorrer do descumprimento da lei, da moral e dos bons costumes geralmente aceitos
ou a ordem pública como consequência da transmissão, difusão, armazenamento,
disponibilização, recepção, obtenção ou acesso as informações e conteúdos; (b) da infração
aos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos empresariais, de
compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e
familiar e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza
pertencentes a um terceiro como conseqüência da transmissão, difusão, armazenamento,
disponibilização, recepção, obtenção ou acesso as informações e aos conteúdos; (c) da
realização de atos de concorrência desleal como conseqüência da transmissão, difusão,
armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso as informações e aos
conteúdos;
5.1.3 Atualidade
A PORTAL 93 não garante atualidade das informações e dos conteúdos. PORTAL 93 se exime qualquer
responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam decorrer da falta de
atualidade dos conteúdos.

6. RECUSA E RETIRADA DO ACESSO AO PORTAL E/OU AOS SERVIÇOS

A PORTAL 93 se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao site de informações, a qualquer
momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um
terceiro, àqueles Usuários que descumpram estas Condições Gerais, de modo a, de alguma
forma, provocar atividades ilegais.

7. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

A prestação do serviço de informações do site tem duração indefinida. PORTAL 93, noentanto, está
facultada a dar por terminada, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer
momento e sem necessidade de prévio aviso, a prestação do serviço de informações do site.

8. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estas Condições Gerais são regidas pela lei brasileira. A PORTAL 93 e o Usuário, com renúncia
expressa a qualquer outro foro, se submetem aos juizados e tribunais do Foro da comarca de
Sinop, Mato Grosso.

Proibida sua reprodução total ou parcial. Aviso Legal.
Sinop, __ de _____________ de 2019.

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