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Termo Legal de Uso do Aplicativo

O presente TERMO LEGAL DE USO DO APLICATIVO 93FM (doravante referido apenas como
“Termo”) regula as condições gerais de uso do APLICATIVO 93FM (o “APLICATIVO”) – provido
por 93FM – 93 FM G. F. PANDOLFO. ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua
das Primaveras, 3971-A, cidade de Sinop, Estado do Mato Grosso, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob
o n°. 06.029.526/0001-80 (doravante referida apenas como “93 FM ONLINE”) Ao utilizar-se do
APLICATIVO, de qualquer forma, entende-se que Você é usuário do mesmo está de acordo
com os termos e condições de uso aqui dispostos, considerando-se sempre o momento do uso
e os termos aplicáveis pela 93 FM no período.

É NECESSÁRIO QUE VOCÊ ESTEJA SEMPRE CIENTE DO TERMO AO UTILIZAR-SE DO
APLICATIVO, SALIENTANDO QUE:

(1) A 93 FM NÃO OFERECE GARANTIAS SOBRE A CONFIABILIDADE, VERACIDADE, UTILIDADE E
QUALIDADE DOS SERVIÇOS E CONTEÚDOS DE TERCEIROS EXIBIDOS NO APLICATIVO;
(2) O PRESENTE TERMO LIMITA A RESPONSABILIDADE DA 93 FM ;
(3) AO USAR O APLICATIVO, VOCÊ ASSUME RESPONSABILIDADES PERANTE A 93 FM ;
(4) AO EXIBIR CONTEÚDOS SEUS NO APLICATIVO, SEJA TEXTO, ÁUDIO, FOTOGRAFIA OU VÍDEO,
VOCÊ ESTARÁ AUTORIZANDO OS DIREITOS RESPECTIVOS PARA A 93 FM , DE FORMA TOTAL E
DEFINITIVA, DE ACORDO COM O AQUI DISPOSTO, PODENDO TAIS CONTEÚDOS SEREM
UTILIZADOS EM OUTRAS MÍDIAS, SEJAM ESSAS IMPRESSAS (EX. JORNAIS) OU ELETRÔNICAS
(EX. TELEVISÃO E RÁDIO), BEM COMO POR TERCEIROS QUE NÃO A 93 FM ;
(5) OS TERMOS DE USO PODEM VIR A SER MODIFICADOS, SEM AVISO PRÉVIO, CONFORME
CRITÉRIOS DA 93 FM ;
(6) A 93FM MANTERÁ OS SERVIÇOS QUE VIABILIZAM A EXIBIÇÃO E A MANUTENÇÃO DO
APLICATIVO PELO PERÍODO QUE ENTENDER NECESSÁRIO E/OU QUE LHE FOR VIÁVEL, NÃO
ASSUMINDO QUALQUER OBRIGAÇÃO TEMPORAL COM OS USUÁRIOS, PODENDO OS SERVIÇOS
SER, A QUALQUER TEMPO, DESCONTINUADOS.

I Definições

Para fins de perfeito entendimento do presente Termo, tem-se que: (a) por “Você” e/ou
“Usuário(s)”, entende-se aqueles que usam o APLICATIVO, por meio de simples acesso,
açõesde interatividade, beneficiando-se de Serviços, agregando Conteúdos, etc.; (b) por
“Conteúdos”, entende-se tudo aquilo que compõe o APLICATIVO, quaisquer textos,
comentários, áudios, vídeos, fotografias, desenhos, gráficos, "softwares", logotipos,
"letterings", "links", etc.; e (c) por “Serviços”, devem ser entendidas todas as disponibilidades,
campos de interatividade, "softwares" e demais funcionalidades disponibilizadas por meio do
APLICATIVO, seja pela própria 93 FM , seja por terceiros autorizados, independente de serem
pagos ou gratuitos.

II Cadastro

É exigido cadastro com Facebook account, Google account, ou email, senha, data de
nascimento, cpf dos Usuários para o uso dos Conteúdos e Serviços disponibilizados no
APLICATIVO. A 93 FM tratará as informações prestadas de acordo com a Política de Privacidade
aplicável aos Usuários cadastrados, publicada neste APLICATIVO.

III Responsabilidades dos Usuários

III.1 Você deve usar o APLICATIVO atentando ao disposto neste Termo. Deve ainda respeitara
padrões éticos e morais, bem como cumprir as normas legais aplicáveis.
III.2 Você é responsável por todos os ônus e responsabilidades decorrentes dos atos praticados
através dos Serviços, bem como pela utilização que fizer sobre os Conteúdos veiculados no
APLICATIVO. Você também é responsável pelas informações que transmitir ou veicular por
meio do APLICATIVO. Principalmente no que diz respeito a informações pessoais, Você deve
ter o cuidado de mantê-las sempre atualizadas, ficando responsável pela veracidade dos dados
fornecidos por Você, independente da finalidade para que tais dados foram fornecidos.
III.3 Na hipótese de danos e prejuízos a terceiros ou à própria 93 FM , em razão de
informações falsas, incorretas, incompletas ou não atualizadas, Você será considerado como o
único responsável por tais danos e prejuízos.
III.4 Na hipótese de Serviços ou Conteúdos cujo acesso dependa de cadastro de nome
("login")e senha, Você deverá proteger tais dados contra a utilização indevida por terceiros. Os
atos praticados por meio de seus dados pessoais de acesso ("login" e senha) serão
considerados de sua exclusiva responsabilidade.
III.5 Você não poderá utilizar os Serviços ou os Conteúdos para a prática de atos que violem
padrões éticos e morais ou as normas legais aplicáveis, sendo de todo vedada a distorção da
finalidade dos Serviços e Conteúdos. Exemplificativamente, Você não poderá praticar atos que:
Exemplificativamente, Você não poderá praticar atos que:
(a) violem a privacidade e a honra;
(b) que denigram ou prejudiquem terceiros;
(c) consistam em calúnia ou difamação;
(d) sejam pornográficos ou obscenos;
(e) sejam racistas, ofensivos ou induzam a violência;
(f) sejam prejudiciais a menores;
(g) que infrinjam ou violem direitos de propriedade intelectual de terceiros;
(h) tenham por objetivo obter o acesso ilegal a dados de terceiro ou da 93 FM ;
(i) tenham cunho comercial ou publicitário;
(j) induzam terceiros a erros. Lembrando que a 93FM não monitora ou fiscaliza os conteúdos
exibidos pelos Usuários, não se responsabilizando pelo uso que o Usuário faz do serviço
gratuitamente disponibilizado.

III.6 Os Conteúdos disponibilizados por meio do APLICATIVO devem ser utilizados por Você
para os fins propostos, unicamente, observados sempre os termos de usos especificamente
aplicados ao Conteúdo e/ou serviço específico. Ilustrativamente, é vedado a Você:
(a) dar aos Conteúdos qualquer tipo de finalidade econômica;
(b) reproduzir e/ou distribuir os Conteúdos por qualquer meio ou suporte (Internet,
publicações impressas, fixação em suportes, transmissão eletrônica de dados, etc.);
(c) transformar e/ou modificar os Conteúdos.
III.7 Você compromete-se a ressarcir à 93 FM e/ou a terceiros a totalidade dos prejuízos e
danos a que der causa por meio do uso do APLICATIVO.

IV Veiculação de Conteúdos por Você no APLICATIVO

IV.1 Em Serviços que permitam a Você compartilhar conteúdos com outros Usuários do
APLICATIVO, ao transmitir, publicar, reproduzir ou de qualquer forma exibir conteúdos, Você
estará autorizando os direitos respectivos para a 93 FM , para fins de exibição, comunicação ao
público, reprodução, incorporação, arquivamento, edição e exclusão. Tal autorização é dada
de forma total, não exclusiva, definitiva, sem qualquer limitação territorial ou temporal e sem
qualquer ônus para a 93 FM , incluindo tudo o que compõe o conteúdo transmitido, publicado
e/ou reproduzido, para todas as mídias havidas pelas empresas que compõem o denominado
“Grupo 93”, inclusive mídias impressas, eletrônicas (rádio e televisão) e digitais, atuais ou
futuras.
IV.2 É requisito para a transmissão, publicação e/ou reprodução de qualquer conteúdo no
APLICATIVO que Você seja o titular deste conteúdo. Caso Você não seja o titular, deve ter sido
devidamente autorizado pelo legítimo titular da integralidade dos direitos personalíssimos que
componham tal conteúdo, tais como os direitos autorais e direitos de imagem. Por exemplo,
se você tiver a intenção de publicar uma fotografia no APLICATIVO, as pessoas fotografadas e o
fotógrafo devem estar de acordo com a publicação desta fotografia. Diante disso, ao
transmitir, publicar, reproduzir e/ou de qualquer forma exibir conteúdos, Você afirma e
garante que detém os direitos respectivos, nos termos aqui informados, responsabilizando-se
pelos direitos morais havidos e por eventuais renúncias nos casos em que não atribuir créditos
aos conteúdos, de acordo com seus exclusivos critérios.
IV.3 As informações, opiniões, nomes, marcas e demais propriedades intelectuais que
apareçam ou estejam de alguma forma ligadas aos conteúdos transmitidos, armazenados,
publicados, difundidos, comunicados ou reproduzidos por Você no APLICATIVO são de sua
exclusiva responsabilidade. Você é o único responsável pelos direitos referentes aos conteúdos
que vier a exibir.
IV.4 Você dá-se por ciente, por meio do presente, que o uso indevido de conteúdos pode
configurar-se como violação a direitos personalíssimos, como direitos morais e/ou direitos
intelectuais e, até mesmo, a prática de crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na
legislação em vigor e ao dever de reparação por perdas e danos. Na hipótese da ocorrência de
violação desses direitos, a 93 FM envidará esforços para identificar o causador do prejuízo, em
regime de total colaboração com as autoridades competentes, independentemente de
comunicado prévio ao Usuário.

IV.5 A 93 FM reserva-se o direito de vir a suspender a exibição de conteúdos produzidos pelos
Usuários no APLICATIVO ou, até mesmo, excluí-los, caso o conteúdo seja objeto de denúncias
e/ou caso venha a tomar conhecimento de que o conteúdo contraria o presente Termo, sem
que qualquer aviso ou comunicado seja feito ao Usuário responsável.

V Dos Direitos Intelectuais e Personalíssimos:

V.1 É requisito para a transmissão de qualquer conteúdo para a 93 FM , que Você seja o titular
ou detentor, devidamente autorizado pelo legítimo titular, da integralidade dos direitos
intelectuais e personalíssimos que componham tal conteúdo, tais como os direitos autorais e
direitos de imagem. Por exemplo, se Você tiver a intenção de publicar uma fotografia no
APLICATIVO, as pessoas fotografadas e o fotógrafo devem estar de acordo com a publicação
desta fotografia.
V.2 As informações, opiniões, nomes, marcas e demais propriedades intelectuais que
apareçam ou estejam de alguma forma ligadas ao Conteúdo transmitido, armazenado,
publicado, difundido, comunicado ou reproduzido por Você no APLICATIVO, são de sua
exclusiva responsabilidade. Você é o único e exclusivo responsável pelos direitos referentes ao
Conteúdo que veiculou no APLICATIVO.
V.3 Você dá-se por ciente, por meio do presente, que o uso indevido de Conteúdos pode
configurar-se como violação a direitos personalíssimo e/ou direitos intelectuais e, até mesmo,
a prática de crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor e ao
dever de reparação por perdas e danos. Na hipótese da ocorrência de violação desses direitos,
a 93FM envidará todos os esforços para identificar o causador do prejuízo, em regime de total
colaboração com as autoridades competentes.
V.4 Exemplificativamente, tem-se como vedada a veiculação de Conteúdos que:
(a) induzam terceiros a erro ou prejudique-os;
(b) invadam a privacidade de terceiros;
(c) promovam racismo contra grupos de minorias ou qualquer forma de fanatismo político ou
religioso, discriminando grupos de pessoas ou etnias;
(d) sejam obscenos ou apresentem linguagem grosseira ou pornográfica;
(e) violem direitos de terceiros, como direitos de propriedade intelectual;
(f) incitem à violência;
(g) explorem medo ou superstição;
(h) aproveitem-se da deficiência de julgamento e inexperiência de crianças;
(i) desrespeitem valores ambientais; (j) violem, de alguma forma, o ordenamento jurídico
nacional.

VI Da Autorização

VI.1 Pelo presente Termo, Você autoriza, de forma total, definitiva, sem qualquer limitação
territorial ou temporal e sem qualquer ônus, à 93 FM , a utilização da totalidade dos direitos
havidos sobre o Conteúdo de sua titularidade, autorizando-a expressamente a veiculá-lo no
APLICATIVO, bem como a proceder à compactação, armazenamento, publicação, transmissão,

retransmissão, difusão, fixação, comunicação ao público e reprodução desse Conteúdo por
meios digitais, sem limitação de número de vezes. Da mesma forma, autoriza à 93 FM a
executar toda e qualquer ação de promoção comercial, de marketing ou merchandising a
envolver o Conteúdo, relativamente ao APLICATIVO e a outras mídias identificadas com a
marca corporativa “93FM”.
VI.2 A 93 FM fica autorizada a proceder a edições nos Conteúdos, para fins de viabilizar a
compactação, armazenamento, transmissão, publicação, difusão, comunicação ao público ou
reprodução dos mesmos em mídias e suportes que forem de interesse da 93 FM , sem que isso
seja considerado ofensa aos direitos respectivos.
VI.3 A 93 FM não fará qualquer tipo de controle sobre os conteúdos exibidos no APLICATIVO
pelos Usuários; entretanto, a mesma reserva-se o direito de suspender a exibição de
conteúdos ou, até mesmo, excluí-los do APLICATIVO, caso o conteúdo seja objeto de
denúncias e/ou caso venha a tomar conhecimento de que o conteúdo contraria os Termos ora
dispostos, sem que qualquer aviso ou comunicado seja feito ao Usuário responsável.
VI.4 Ao transmitir Conteúdos ao APLICATIVO, Você expressamente concorda, sem reservas ou
ressalvas, com todas as disposições contidas neste Termo, bem como com eventuais condições
regulatórias especificamente dispostas em seções próprias deste APLICATIVO.

VII. Das Limitações e Exclusões de Responsabilidade

VII.1 Fica certo que os Serviços ou o próprio APLICATIVO poderão sofrer interrupções e
indisponibilidades motivadas por questões técnicas ou operacionais, em razão do que a 93FM
não garante a continuidade e disponibilidade plena dos Serviços e do APLICATIVO, não se
responsabilizando por danos, prejuízos e/ou frustração de expectativas daí decorrentes.
VII.1.1 Nos casos previstos no item VII.1, a 93 FM envidará seus melhores esforços para
viabilizar comunicados prévios sobre eventuais interrupções ou indisponibilidades, bem como
para restabelecer as condições do Serviço e do APLICATIVO, tão logo seja possível.
VII.1.2 São exemplos de causas de interrupções ou indisponibilidades: casos fortuitos ou de
força maior; ações danosas de terceiros que impeçam a prestação dos Serviços ou a
continuidade do APLICATIVO (hacker, vírus, etc.); manutenções técnicas periódicas; falta de
energia elétrica; falhas nas redes de transmissão de dados; etc.
VII.2 A 93 FM envidará seus melhores esforços para manter os Conteúdos e Serviços livres de
vírus ou de outros elementos nocivos a sistemas eletrônicos; contudo, não garante a ausência
total de tais elementos no APLICATIVO.
VII.2.1 A 93 FM exime-se de qualquer responsabilidade decorrente de danos e prejuízos que
possam decorrer da presença de elementos nocivos nos Serviços e/ou Conteúdos do
APLICATIVO.
VII.2.2 Na hipótese de vir a ser constatado, em algum dos Serviços ou Conteúdos, quaisquer
elementos nocivos aos sistemas dos Usuários, a 93 FM executará imediatamente as medidas
corretivas necessárias.
VII.3 Fica acertado que a 93 FM não garante a perfeita transmissão e/ou recepção de dados,
obras digitalizadas e quaisquer informações entre seus sistemas e os sistemas dos Usuários,
uma vez que a transmissão e/ou recepção depende igualmente da perfeita operação dos
equipamentos utilizados pelos Usuários e da rede de transmissão de dados fornecida por

terceiros.
VII.4 A 93 FM não garante a privacidade e segurança dos dados, características, circunstâncias,
obras digitalizadas e demais informações relacionadas à utilização do APLICATIVO, não se
responsabilizando por ações de terceiros não autorizados que visem interceptar tais
informações e por eventuais danos e prejuízos, de qualquer natureza, que por ventura virem a
configurar-se em decorrência disso. Logo, a 93 FM não será responsável por quaisquer danos
ou prejuízos que decorram, por exemplo, do acesso, interceptação ou eliminação de dados e
informações; por alteração, modificação, eliminação ou supressão de Conteúdos por terceiros
não autorizados.
VII.5 A 93 FM não possui condições de controlar a confiabilidade e legitimidade da totalidade
dos Conteúdos e Serviços veiculados no APLICATIVO, eximindo-se de responsabilidades sobre
quaisquer danos e prejuízos decorrentes do oferecimento desses por meio do APLICATIVO.
VII.6 A 93 FM não intervém nos processos de criação, digitalização e demais critérios aplicáveis
à criação dos Conteúdos veiculados no APLICATIVO por terceiros, não exercendo qualquer tipo
de controle prévio sobre esses, não garante, portanto, a completa confiabilidade, veracidade,
legitimidade e licitude destes Conteúdos. Em razão disso, a 93 FM não se responsabiliza por
danos e prejuízos decorrentes de Conteúdos veiculados no APLICATIVO por terceiros que não a
própria 93 FM , não respondendo, exemplificativamente, por Conteúdos que (a) infrinjam
direitos de propriedade intelectual de terceiros; (b) violem direitos de imagem, honra,
intimidade de terceiros; (c) violem informação confidencial; (d) faltem com a verdade; (e)
deem causa a fraudes; (f) sejam compostos de informações falsas, desatualizadas e/ou
incompletas.
VII.7 A 93 FM compromete-se, à medida que possível, preservar os direitos intelectuais e de
personalidade havidos sobre os Conteúdos. Entretanto, a mesma não será penalizada em caso
de danos e prejuízos motivados por terceiros, frente à vulnerabilidade do ambiente eletrônico.
VII.8 A 93 FM compromete-se a envidar seus melhores esforços para fins de preservação do
Conteúdo veiculado no APLICATIVO. Contudo, há sempre as possibilidades de interrupções
e/ou deturpações dos sistemas eletrônicos e informáticos utilizados, motivadas por questões
sob as quais a 93 FM não tem ingerência, ficando essas fora de sua responsabilidade.
VII.9 A 93 FM exime-se de quaisquer responsabilidades por danos e prejuízos de qualquer
natureza motivados por ações causadas por terceiros, por meio do seu APLICATIVO,
configurando-se apenas como a provedora do ambiente virtual, ferramentas e tecnologias
necessárias para o desenvolvimento das relações pelos Usuários.
VII.10 A 93 FM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DE QUAISQUER DANOS
OUPREJUÍZOS DECORRENTES DE ATOS, AÇÕES, OMISSÕES E EXPECTATIVAS RELACIONADAS
AOS CASOS EM QUE SE EXIME DE RESPONSABILIDADE, BEM COMO POR DANOS OU PREJUÍZOS
NÃO CAUSADOS POR AÇÕES OU OMISSÕES ATRIBUÍVEIS EXCLUSIVAMENTE À PRÓPRIA 93 FM
,DA FORMA QUE VIABILIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO.
VIII Canal de Atendimento ao Usuário – Fale Conosco A 93 FM mantém canal de atendimento
aos Usuários através da seção Fale Conosco, através do link de acesso apropriado publicado
neste APLICATIVO. Por este meio também poderão ser recebidas denúncias e demais
reclamações que os Usuários entenderem cabíveis. Nestes casos, fica acertado ser necessários
que o Usuário identifique-se com os dados pertinentes (nome, endereço, número de telefone

e endereço de correio eletrônico) e que especifique o caso com a totalidade das questões
aplicáveis, para efetividade da medida.

IX Contato com o Usuário

IX.1 Via de regra, a 93 FM não contata os Usuários. Todavia, se necessário, a 93 FM entrará em
contato por meio dos dados fornecidos, considerando-se eficaz, para todos os efeitos, a
comunicação feita por telefone, correspondência eletrônica e/ou carta.

X Disposições Gerais

X.1 A disponibilização do APLICATIVO, pela 93 FM , tem duração indeterminada, podendo ser
suspensa ou interrompida a qualquer momento, independentemente de comunicado ou aviso
prévio.
X.2 A infração de quaisquer das disposições aqui constantes, sujeitará o infrator ao pagamento
por eventuais perdas e danos a que tenha dado causa. No entanto, não caberá
responsabilização nos casos de ações ou omissões motivadas por ordens judiciais, leis ou
regulamentos.
X.3 Os pais ou os representantes legais do menor de idade ou incapaz responderão pelos atos
por ele praticados na utilização do APLICATIVO, dentre os quais eventuais danos causados a
terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Termo.
X.4 A 93 FM reserva-se o direito a modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem
aviso prévio, a apresentação e configuração de seus sistemas, bem como de seu APLICATIVO,
assim como as condições aplicáveis à sua utilização.
X.5 A utilização do APLICATIVO também está condicionada ao exposto em avisos, termos
legais, regulamentos, dentre outras instruções próprias que estejam dispostas no APLICATIVO.
Tais termos serão complementares ao presente, sobrepondo-se ao mesmo no que for
contraditório.
X.6 A 93 FM poderá ceder a presente relação contratual ou os direitos dessa derivados a
terceiros.
X.7 O presente Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
X.8 Se eventual determinação legal anular ou tornar ineficaz qualquer das disposições do
presente, Termo, permanecerão válidas as suas demais condições, exceto se o efeito da
referida determinação, a critério da 93 FM , vir a afetar a viabilidade de manter o APLICATIVO,
Serviço ou Conteúdo disponível.
X.9 Para a solução de eventuais litígios oriundos deste Termo, as partes elegem o foro do
domicílio do Usuário, desde que em território nacional. Caso o Usuário resida no exterior, fica
eleito o foro de Sinop, Mato Grosso, como o competente para julgar qualquer ação decorrente
deste Termo.
X.10 A utilização do APLICATIVO por Você, expressa a sua aceitação às cláusulas e condições
ora expressas, conforme publicado no momento da utilização.
Sinop, Setembro de 2019.

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