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Politica
Ministério Público propõe ação de inconstitucionalidade em lei de Verba Indenizatória a vereadores…
Após representação do vereador Ícaro Francio Severo (PSL), em 2019, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) propôs, nessa quinta-feira (5), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Lei Municipal n. 1.794/2013, que…
Companhias aéreas terão 12 meses para reembolsar voos cancelados
As companhias aéreas terão, após a sanção presidencial, o prazo de 12 meses para reembolsar o consumidor que teve seu voo cancelado entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020. O valor será corrigido pela inflação (veja quadro abaixo). A…
Câmara aprova aumento de pena para estelionatários
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados Federais, a proposta que altera o texto do código penal brasileiro. O substitutivo do relator, deputado Eli Borges (SD), para o Projeto de Lei (PL) 2068/20, do deputado Marco Aurélio Sampaio (MDB), foi…
Como funcionam as atribuições entre a AGU e a PGR
As atribuições entre Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) são distintas.Todos os dias o cidadão brasileiro acompanha pela imprensa a publicação de reportagens sobre as atividades desempenhadas por essas…