Ministério Público propõe ação de inconstitucionalidade em lei de Verba Indenizatória a vereadores de Sinop
Após representação do vereador Ícaro Francio Severo (PSL), em 2019, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) propôs, nessa quinta-feira (5), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Lei Municipal n. 1.794/2013, que instituiu a verba indenizatória para os vereadores em Sinop.
A ADI, proposta pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, foi protocolada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). De acordo com o protocolo, a Ação será relatada pelo desembargador e presidente do TJMT, Carlos Alberto Alves da Rocha.
Em 2019, Ícaro apresentou um projeto que revogava a Lei n. 1.794/2013. Porém, o projeto foi reprovado pela Câmara Municipal de Sinop. Na época, Ícaro pediu a revogação baseado na decisão do TJMT, que pronunciou inconstitucionalidade na verba indenizatória dos vereadores de Cuiabá. Alguns dos principais argumentos da desembargadora Clarice Claudino da Silva, no relatório, era a inexigibilidade de prestação de contas e o depósito automático na conta do vereador, o que, para ela, “exprime ganho incorporado ao patrimônio do beneficiário, conferindo à verba indenizatória a natureza de renda, o que não se pode admitir”.
Logo após essa votação, a Mesa Diretora e Vereadores apresentaram outro projeto que promoveu alterações nessa lei. As principais alterações foram:reajuste da verba indenizatória, de 2013 a 2019, baseado no INPC do IBGE (passando de R$ 5 mil para R$ 7.046,90 mensais); reajuste anual do valor da verba (que atualmente está em R$ 7.302,25 mensais); e exigência de “relatórios de atividades parlamentares”, como forma de justificar o recebimento da verba.
“A lei de Cuiabá, que também foi objeto de ADI, é muito semelhante à de Sinop, por isso propus, inicialmente, a revogação da lei. Como não foi possível, levei essa demanda ao MP. Agora, com a proposição de ADI sobre a lei de Sinop, vamos aguardar qual será a decisão da Justiça”, disse Ícaro.
Ícaro foi o único vereador a abrir mão da verba indenizatória, desde julho de 2019, após o pronunciamento de inconstitucionalidade da verba dos vereadores da capital. Com essa atitude, até o final do mandato o parlamentar promoverá uma economia de aproximadamente R$ 130 mil. (Da assessoria)
