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Com derrubada de veto, AL mantêm isenção de ICMS sobre energia solar

A Assembleia Legislativa derrubou o veto do Governador Mauro Mendes, com isso, a isenção em cobrança de energia solar é mantida em Mato Grosso.

Com 14 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa (ALMT) derrubou o veto total do governador Mauro Mendes (DEM) ao Projeto de Lei Complementar que garante a isenção de cobrança de ICMS relativa à energia solar sob alegação de inconstitucionalidade. Apenas 9 deputados votaram para manter a cobrança do imposto.

Apesar da sua derrubada, o polêmico projeto deverá ser judicializado pelo governo do Estado, que defende a sua inconstitucionalidade por não ter aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para criar uma nova isenção fiscal.

“Inconstitucionalidade formal, por ausência de convênio e de autorização do Confaz – violação ao art. 155, II, § 2º, XII, “g” e art. 150, § 6º, ambos da CF/88 c/c Leis Complementares n. 24/1975 e n. 160/2017; Inconstitucionalidade material, por ausência de estudo e previsão de impacto orçamentário – violação ao art. 113 do ADCT, CF/88, art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 e art. 12 da Lei Complementar Estadual n.º 614/2019”, diz trecho da justificativa do veto publicado no último dia 23 de junho.

Antes da votação vários parlamentares usaram a tribuna para defender a derrubada do veto. Já os 9 deputados que votaram pela taxação da energia solar preferiram não se manifestarem, talvez, temendo a retaliação da opinião pública.

O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Faissal Calil (PV) e aprovado por unanimidade, alterando o texto aprovado pela Casa, em 2019, que trata da isenção de cobrança de ICMS para a energia solar.

Polêmica

O tema ganhou repercussão em todo o Estado e gerou uma “chuva de memes” na internet acusando Mauro Mendes (DEM) de querer taxar o sol.  A discussão extrapolou a tribuna da Assembleia e ganhou fôlego popular por meio de manifestações que pediam a “queda da taxação do sol”, como ficou popularmente conhecida a cobrança do ICMS da energia solar.

O Ministério Público Estadual (MPE) se posicionou notificando o governador para que ajuíze uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), caso a Assembleia Legislativa derrubasse o veto.

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, e o subprocurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, assinaram a notificação alegando que o governo está obrigado a seguir a determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no que diz respeito a exigência da cobrança do ICMS sobre o uso da rede de distribuição elétrica, por parte dos consumidores que tem energia solar em casa.

Apesar disso, já existem duas decisões judiciais em Mato Grosso, que proíbe a cobrança de ICMS sobre o excedente gerado pelas placas solares.

Com derrubada de veto, AL mantêm isenção de ICMS sobre energia solar 1
(Mayke Toscano/Secom)
Com derrubada de veto, AL mantêm isenção de ICMS sobre energia solar
(Reprodução)

(Com Gazeta Digital)

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