Projeto de Lei que isenta ICMS da conta de energia de famílias baixa renda é aprovado
O Projeto de Lei 328/2020, do Poder Executivo, que aprova o convênio ICMS 42, de 16 de abril de 2020, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que isenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços…