Rádio 93FM
Com você onde você for.

Ouça a Rádio 93FM Ao Vivo

Assista a Rádio 93FM Ouça a Rádio 93FM

Ouça a Rádio 93FM



Assista a Rádio 93FM

Executivo afirma para desembargadora que já cumpre decreto estadual

“A omissão da decisão da desembargadora, dificulta o gestor municipal tanto a edição de decreto regulamentador, quanto a própria aplicação da fiscalização", diz trecho do documento encaminhado a desembargadora Maria Helena Póvoas. Acesse e entenda o pedido da Prefeitura Municipal de Sinop.

A Prefeitura de Sinop interpôs, nesta terça-feira (30), embargos contra a decisão da Presidente do Tribunal de Justiça,  desembargadora Maria Helena Póvoas, que na última segunda-feira (29)  acatou pedido do Ministério Público Estadual,  para  que todos os municípios classificados com risco muito alto de contágio, passem a cumprir o decreto estadual e adotem quarentena obrigatória. A alegação foi que o município já estava cumprindo as determinações.

A Prefeitura de Sinop ressaltou  no recurso, que  a decisão da desembargadora,  não pode ser estendida ao município de Sinop, por já estar, desde edição do decreto Municipal nº 75, de 27 de março, cumprindo integralmente o decreto estadual.

“O decreto do Prefeito Roberto Dorner,  está adequado nas normas do  decreto do Governo do Estado, que a desembargadora mandou os municípios seguirem. Ou seja, já estamos atendendo integralmente com o funcionamento das  atividades essenciais do decreto federal 10.282/20” destacou o Procurador Geral da prefeitura de Sinop, Ivan Schneider.

O embargo da prefeitura traz ainda embasamento  sobre o rol de atividades essências, que manteve o equilíbrio entre saúde e economia, e com restrições mais brandas, esclarecendo que, o  município não tem poder de legislar sobre serviços essenciais e no Estado não tem essa norma, logo, segue-se legislação Federal.

O documento elaborado e encaminhado a desembargadora Maria Helena, destaca ainda, que o não esclarecimento aos poderes executivos municipais de quais são os serviços públicos e atividades essenciais permitidos durante a quarentena obrigatória,  coloca em dificuldade os gestores municipais.

“A omissão da decisão da desembargadora, dificulta o gestor municipal tanto a edição de decreto regulamentador, quanto a própria aplicação da fiscalização, sendo que, não se saberia ao certo quais atividades poderiam ser desempenhadas nesta urbe, além de empenhar caráter extremamente subjetivo à própria aplicação das eventuais consequências” diz trecho do documento.

O procurador geral Ivan Schneider destacou ainda, que  o prefeito de Sinop, Roberto Dorner, encontrou no decreto municipal  a segurança jurídica e conseguiu também atender o anseio da população, em manter com base no serviços essências elencados pelo decreto federal nº 10.282/20, uma quantidade maior de segmentos em funcionamento durante a quarentena, reduzindo assim, os impactos econômicos.

(Com Prefeitura Municipal de Sinop)

Leia também- Cartórios De Sinop Suspendem Atendimentos Presenciais Por 10 Dias

Acompanhe essa e outras informações no Jornal da 93FM

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Vamos supor que você esteja bem com isso, mas você pode optar por não participar, se desejar. AceitoLeia Mais

Politica de Privacidade & Cookies
Open chat