SINOP: Ajuste Tarifário da Águas é reduzido em 17% após nova decisão judicial

A justiça anulou, após pedido da Prefeitura de Sinop, o reajuste da tarifa de água, concedido, inicialmente, pela AGER, em 31,12%. O pedido de liminar ou antecipação de tutela, proferido pelo juiz da 6º Vara Cível de Sinop, drº Mirko Vicenzo Giannotte, determina que o percentual de aumento aplicado na tarifa seja apenas de 17,89%.

A liminar da justiça leva em consideração os prejuízos econômicos que a pandemia causou à população, bem como o período utilizado, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop (AGER) [setembro de 2020 a agosto de 2021], ancorado no IGPM/FGV.

De acordo com o judiciário, a data base correta para a aplicação do reajuste é a cada 01 de dezembro, ou seja, o período correto para consideração dos índices IGPM/FGV é dezembro de 2020 a novembro de 2021 e não o disposto anteriormente, fator que implicou em uma anulação da decisão anterior, bem como em uma redução substancial no percentual aplicado no talão de água do consumidor.

Em um trecho de sua decisão, o juiz postula que: Dessa forma, o reajuste tarifário deixa de ser 31,12% e passa a ser de 17,89%. Portanto, a Tarifa Referencial de Água (TRA) deixaria de ser de R$/m³ 3,892 e passaria a ser de R$ m³ 4,588. E jamais seria de R$/m³ 5,103 como argumentou a Concessionária. (…) e chancela dizendo: “Ex positis”, DEFIRO a TUTELA INIBITÓRIA postulada, no sentido de DETERMINAR que a Requerida ÁGUAS DE SINOP S.A APLIQUE o REAJUSTE TARIFÁRIO de 17,89% (dezessete vírgula oitenta e nove por cento), ABSTENDO–SE de exigir dos consumidores a diferença de reajuste tarifário entre aquele e os 31,12% (trinta e um vírgula doze por cento).

O prefeito Roberto Dorner comemora a decisão em favor do consumidor sinopense e alega que nunca deixou de confiar na justiça. “Lutar para que o povo sinopense pague uma tarifa de água justa e tenha uma prestação de serviço de qualidade é uma questão de honra pra mim. Eu jamais poderia ficar de braços cruzados diante de um aumento excessivo e desproporcional em um período que a população já está sendo prejudicada economicamente pelos efeitos da pandemia”.

A disputa judicial da Prefeitura contra a Concessionária de Águas ainda não se encerra, uma vez que o objetivo final do Município é de sensibilizar tanto o Judiciário como a Concessionária Aguas de Sinop, para que, além de reduzir o excessivo percentual, também seja respeitado o período pandêmico que prejudica a economia da população.

Essa percepção já está traduzida em parte da decisão do magistrado que, assim se manifestou: “Em outras palavras, o reajuste tem o objetivo precípuo de garantir o equilíbrio econômico-financeiro e não o enriquecimento injustificado de uma das partes em detrimento da outra”.

NOTA OFICIAL DA ÁGUA DE SINOP SOBRE O REAJUSTE

A Águas de Sinop informa que na data 21/12/2021, a Agência de Regulação – AGER Sinop homologou um reajuste para 2022 baseado nas regras do contrato. No entanto, e mesmo após duas decisões judiciais favoráveis à Concessionária, a AGER Sinop reformou sua decisão e homologou um novo percentual de reajuste a menor, ou seja, 17,89%.

A Águas de Sinop destaca que a aplicação da tarifa reajustada é direito previsto em Lei e no próprio contrato de concessão, não havendo qualquer irregularidade, tanto verdade que mantido pelo judiciário em duas decisões. Lembrando que a empresa arca com custos para manter a estrutura atual, tais como: colaboradores próprios, terceiros, fornecedores, aquisição de materiais e insumos, entre outros. Todos estes serviços passaram por reajustes durante o ano.

A concessionária destaca que mesmo durante a pandemia, não há possibilidade de não implementação do reajuste ou de alteração do índice fixado no contrato, sob pena de se causar prejuízos permanentes à concessão de serviço público e que o reajuste tarifário visa, apenas, a preservação da equação econômico-financeira, repondo as perdas inflacionárias da concessão do serviço público, de modo a compensar a elevação no valor dos insumos, serviços e outros.

Em que pesa a decisão da AGER, a Concessionária afirma que manterá a prestação dos serviços com a qualidade e a eficiência de sempre, contudo buscará que o Contrato de Concessão seja cumprido, garantindo a aplicação do percentual de reajuste correto. A Águas de Sinop reforça que continua à disposição para o diálogo com o Município, como sempre esteve, com vistas a definirem em conjunto a melhor solução para a população de Sinop, a concessionária e o poder concedente.

(Com Assessoria)

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