Senado vota PEC que pode custar R$ 30 bilhões ao país

O Senado deve votar nesta terça-feira, 30, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemic.

Com um impacto estimado em R$ 30 bilhões ao longo de dez anos, segundo o Ministério da Previdência, a proposta permitirá aposentadoria aos 57 anos para mulheres e 60 para homens, desde que cumprido um tempo mínimo de 25 anos de contribuição.

De acordo com uma nota técnica do Ministério da Previdência, a aprovada PEC agravará o desequilíbrio financeiro dos regimes previdenciários, intensificando o conflito entre o Palácio do Planalto e o Senado, que já havia aprovado outra proposta de grande custo fiscal neste mês. O estudo indica que R$ 18,46 bilhões do impacto recairão sobre os fundos de previdência dos municípios e R$ 10,85 bilhões serão da responsabilidade da União.

As projeções atuariais apontam para uma insuficiência financeira que compromete a sustentabilidade dos Fundos Próprios de Previdência Social e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta estabelece uma progressão gradual nas idades mínimas para aposentadoria: até 2030, as mulheres precisarão ter 50 anos e os homens, 52. Aumentos sucessivos serão implementados até que os limites definitivos sejam alcançados em 2041.

Além disso, a PEC prevê a redução da idade mínima, permitindo que, a cada ano de contribuição que exceder os 25 obrigatórios, o trabalhador reduza a idade de aposentadoria em um ano, até um máximo de cinco anos.

A análise da PEC se soma a um clima de tensão entre o governo e o Senado, que recentemente aprovou o Projeto de Lei 5.122/2023, que propõe renegociação de dívidas de produtores rurais, com um impacto estimado de R$ 140 bilhões.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou a impossibilidade fiscal da União em absorver esses custos e pediu o adiamento da votação, solicitação esta que foi negada pelo presidente do Senado. O governo já estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal em resposta a essas iniciativas legislativas, que coletivamente representam um impacto estimado de R$ 111 bilhões por ano.