Projeto de Lei sobre ICMS a Municípios Pecuários avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/2019, que regulamenta o repasse do ICMS a municípios com atividades relacionadas à criação e processamento de suínos, aves, bovinos, peixes e espécies florestais.

A proposta segue agora para análise do Plenário e estabelece um novo critério para a distribuição de parte da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre as cidades.

De acordo com a legislação vigente, 25% do total arrecadado pelos estados com o imposto deve ser destinado aos municípios, e um dos critérios para esse repasse é o Valor Adicionado Fiscal (VAF).

O texto aprovado determina que 50% do VAF gerado por essas atividades permanecerá com o município que abriga a agroindústria, enquanto os outros 50% serão distribuídos proporcionalmente entre os municípios fornecedores, baseando-se no volume ou peso de insumos entregues.

O deputado Sergio Souza (MDB-PR), autor da proposta e coordenador da Comissão Tributária da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), afirmou que a medida busca equilibrar a distribuição de recursos. Segundo ele, a falta de regulamentação atual gera disputas judiciais e decisões divergentes no Judiciário.

Com a aprovação na CCJC, o PLP 267/2019 avança com o objetivo de definir a divisão do VAF entre municípios produtores e processadores nas cadeias de proteína animal e florestal.