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Prazo para regularização do comércio ambulante termina essa semana em Sinop

Os interessados ainda podem procurar a Prefeitura de Sinop para esclarecer dúvidas e dar entrada no processo de regularização, sem prejuízos ou sanções. Confira mais detalhes!!!

O prazo estipulado pelo Poder Público para regularização do comércio ambulante em Sinop, deve terminar nessa semana, no fim do mês de junho, como havia sido acordado previamente com os comerciantes do setor, representantes de entidades, vereadores e Ministério Público. No começo do mês, foi realizado um mutirão com palestras e mesas de orientação, chamado de “AMBULANTE LEGAL”. A iniciativa surgiu para que todos que ainda não tivessem se regularizado, pudessem receber treinamentos e tirar dúvidas sobre os processos necessários. O evento foi no Plenário da Câmara de Vereadores de Sinop.

A necessidade de regularização é de conhecimento dos empresários do setor, que vem recebendo notificações e orientações do poder público, há vários anos, seguindo recomendações do Ministério Público, com base no que está estipulado na lei 166/2018, que regulamenta esse tipo de comércio. Vale ressaltar, que os interessados ainda podem procurar a Prefeitura de Sinop para esclarecer dúvidas sobre os prazos, e dar entrada no processo de regularização, sem prejuízos ou sanções. Para o pleno funcionamento, é preciso que os proprietários retirem alvarás de funcionamento, liberação da Vigilância Sanitária e não desenvolvam as atividades em locais não autorizados pelo município, como praças e terrenos públicos.

A Secretária de Planejamento, Finanças e Orçamento, Adriana Casturino, esclarece que ao fim do prazo, o município poderá adotar medidas para cumprimento do que dispõe a lei 166, que regulamenta o setor. “O MP vem cobrando providencias do município pelo menos desde 2016, nas gestões anteriores, o que provocou a criação da lei em 2018. O objetivo não é impedir o trabalho, mas sim que todos estejam regularizados com alvará de funcionamento e liberação da Vigilância Sanitária, para oferecer segurança à população no comércio de alimentos, principalmente”, pontuou.

Além do encontro em plenário, outras reuniões foram realizadas, com os envolvidos, para debater sobre o assunto, reforçar os prazos para regularização e ouvir as necessidades dos ambulantes sobre o tema.

(Com Prefeitura de Sinop)

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