TJMT anula leis municipais de Alta Floresta e Sinop
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou a inconstitucionalidade de leis municipais em Alta Floresta e Sinop, após Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas pelo Ministério Público do Estado (MPMT).
As decisões,…