O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reformule, no prazo de 60 dias, o fluxo de custódia e transporte de pessoas presas apresentadas em audiências de custódia no Estado. A decisão, proferida na última sexta-feira (17), atende parcialmente a um pedido do Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso (Sinpol-MT).
A entidade alegou que, após a implantação do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias, investigadores e delegados passaram a desempenhar atividades que, segundo a legislação, são de responsabilidade da Polícia Penal.
Entre elas estão a guarda de presos em fóruns e delegacias, além do transporte dos custodiados entre unidades policiais, fóruns e estabelecimentos penais.
De acordo com o sindicato, essa situação tem provocado longos deslocamentos, reduzido o efetivo disponível nas delegacias e impactado diretamente o andamento das investigações conduzidas pela Polícia Civil.
Relatório apontou falhas em mais da metade das diligências
Como parte do processo, o Sinpol-MT apresentou um relatório técnico elaborado pela Polícia Judiciária Civil com base em 1.007 diligências realizadas entre os dias 4 de janeiro e 10 de fevereiro de 2026.
O levantamento identificou problemas em 523 ocorrências, o equivalente a 51,94% dos atendimentos analisados. Entre as situações registradas, 262 presos chegaram aos fóruns sem que houvesse um responsável para recebê-los. Em outros 58 casos, os custodiados precisaram retornar às delegacias devido a falhas no fluxo de atendimento.
O relatório ainda aponta que, em 183 ocasiões, a própria Polícia Civil foi responsável por levar os presos aos estabelecimentos penais. Além disso, 20 delegacias tiveram o atendimento temporariamente interrompido em razão da ausência das equipes envolvidas nas escoltas.
Segundo os dados apresentados, os policiais civis percorreram mais de 115 mil quilômetros durante o período analisado. Cada diligência teve média de 114,77 quilômetros e duração aproximada de 3 horas e 23 minutos. Quando o transporte incluía a condução do preso ao sistema prisional, o tempo médio chegava a 5 horas e 2 minutos.
A comissão responsável pelo estudo concluiu que essas atividades consumiram, em média, 42% da jornada diária dos investigadores envolvidos.
TJMT e Sejus defenderam o modelo adotado
Em manifestação ao CNJ, o Tribunal de Justiça informou que o Núcleo de Justiça 4.0 foi implantado em cumprimento às diretrizes do próprio Conselho Nacional de Justiça e atualmente atende as 79 comarcas de Mato Grosso por meio de sete polos regionais e dez gabinetes.
O TJMT destacou ainda que realizou 2.136 audiências de custódia entre dezembro de 2025 e março de 2026 e sustentou que as dificuldades registradas decorrem do período de adaptação ao novo sistema.
Já a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) afirmou que a responsabilidade da Polícia Penal começa somente após o ingresso formal da pessoa presa no sistema penitenciário. A pasta informou, entretanto, que já disponibiliza apoio em algumas comarcas, com policiais penais atuando nos fóruns e equipes responsáveis pelo recolhimento de presos em determinados municípios.
Plano deverá ser apresentado em até 60 dias
Na decisão, o conselheiro Ulisses Rabaneda destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento de que a Polícia Civil pode manter a custódia de presos apenas de forma excepcional e transitória, durante prisões em flagrante ou no cumprimento de mandados judiciais.
Segundo ele, transformar essa atividade em rotina caracteriza desvio de função e compromete o funcionamento do sistema de Justiça.
“A controvérsia ultrapassa interesse corporativo isolado. O modo de apresentação de pessoas presas repercute sobre a atividade investigativa, a segurança dos fóruns, o funcionamento das delegacias, a dignidade dos custodiados, a regularidade das audiências e a eficiência da prestação jurisdicional em todo o Estado”, destacou o conselheiro na decisão.
Com isso, o CNJ determinou que o TJMT apresente, em até 60 dias, um plano estadual provisório de contingência para organizar o fluxo de custódia em todas as comarcas. O documento deverá estabelecer o local de recebimento dos presos, o órgão responsável pela custódia, horários de atendimento, contatos permanentes, confirmação prévia do recebimento antes do deslocamento, além de impedir o retorno de presos às delegacias por falhas exclusivamente logísticas.
Também deverá haver registro formal sempre que a Polícia Civil prestar apoio nessas atividades.
Além da medida emergencial, o Tribunal terá prazo de 120 dias para elaborar um protocolo interinstitucional definitivo, em conjunto com a Sejus, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Polícia Penal, Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB-MT e Sinpol-MT.
O objetivo é definir de forma clara as responsabilidades de cada órgão quanto ao transporte, custódia, comunicação e monitoramento das pessoas presas durante as audiências de custódia em Mato Grosso.