Comissão aprova nova legislação sobre limites municipais em MT
A medida altera a Lei Complementar 23/1992 para alinhá-la à nova Lei Complementar Federal 230/2026.
Na 2ª reunião ordinária da Comissão de Revisão Territorial da ALMT, foi aprovada a proposta do Projeto de Lei Complementar 04/2025.
A medida altera a Lei Complementar 23/1992 para alinhá-la à nova Lei Complementar Federal 230/2026.
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