Sancionada, Lei de Abuso de Autoridade começa a valer a partir de hoje
A Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019) começa a valer nesta sexta-feira (3/1). A discussão e o debate sobre o assunto já acontece há cerca de dez anos no Congresso Nacional. A Lei aprovada no mês de agosto de 2019, e seu texto…