SINOP: TJMT declara inconstitucional lei que regulariza loteamento de chácaras
Nesta quinta-feira (11), o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, derrubou as leis de número 177/178 de 2019, sobre a criação da Zona Urbana Específica para Regularização das Chácaras de Recreio (ZUECR), onde regularizam loteamentos…