Justiça manda nomear 283 policiais penais em 30 dias em MT

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, determinou a nomeação imediata de 283 policiais penais aprovados em concurso público de 2016, em resposta ao grave déficit estrutural de servidores nas unidades prisionais de Mato Grosso.

A decisão foi proferida na última segunda-feira (25).

Essa medida resulta de uma ação civil pública movida pelo Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso (SINDSPEN/MT) contra o governo estadual, exigindo a nomeação dos candidatos aprovados. Em 2023, a Justiça já havia solicitado que o Estado tomasse providências para dar posse a 492 policiais penais, sendo que, até o momento, apenas 268 foram nomeados e 209 efetivamente tomaram posse.

O sindicato, no entanto, alegou descumprimento judicial e trouxe à tona novos dados, informando que a administração estadual havia iniciado um Processo Administrativo para a contratação temporária de 1.077 Vigilantes Prisionais Temporários (VTP), o que foi considerado inconstitucional pelo SINDSPEN/MT em detrimento da nomeação de candidatos aprovados em concurso.

O juiz analisou a situação e constatou que a Resolução nº 09/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) exige uma proporção mínima de um policial penal para cada cinco custodiados, que não está sendo cumprida.

O efetivo mostrou-se insuficiente, mesmo com as nomeações de 2023, devido ao aumento da população carcerária. Em 2026, o déficit de policiais penais permanece o mesmo identificado originalmente na ação.

O levantamento atual indicou que, nas 13 unidades inicialmente contempladas, o Estado deveria aumentar o efetivo de 1.018 para 1.510 policiais penais. Contudo, em 2026, o total informado é de apenas 1.068 agentes, resultando em um déficit de 442. A situação é ainda mais preocupante em mais de 15 unidades penitenciárias, como a Penitenciária Central do Estado em Cuiabá e o Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas, em Várzea Grande.

Especificamente, na Penitenciária de Sinop, a situação é crítica, com 171 policiais disponíveis, mas plantões com apenas 21 a 24 servidores ativos para 1.937 custodiados, resultando em uma média de 92 presos por agente. Para o juiz, a necessidade reconhecida pelo Estado de contratar temporários para operação no sistema prisional é uma confirmação da insuficiência do efetivo.

Diante dessas circunstâncias, o juiz ordenou que o Estado efetue a nomeação dos 283 policiais penais em um único ato within 30 days.