Câmara pode votar projetos sobre reconhecimento facial e combustíveis nesta terça-feira

A Câmara dos Deputados deve analisar o projeto de reconhecimento facial e outros textos que tratam de combustíveis, pensão alimentícia e recursos ao STJ votações que podem definir limites de privacidade e medidas econômicas de alcance nacional.

O que está na ordem do dia

O texto regulamenta o uso de sistemas de reconhecimento facial e identificação biométrica, autorizando câmeras em estações rodoviárias, ferroviárias e de metrô  inclusive no interior dos vagões e nas plataformas além de sua aplicação em vias públicas, repartições e edifícios públicos.

Limites e garantias previstas

O substitutivo impõe que esses sistemas observem normas gerais de transparência, segurança dos dados e respeito aos direitos fundamentais, vedando a vigilância massiva. A proposta também prevê convênios e parcerias entre entes públicos e concessionárias de transporte para modernização e integração dos sistemas. Para localizar pessoas desaparecidas, o uso do reconhecimento dependeria de solicitação formal de familiar ou de autoridade competente, por prazo determinado, com possibilidade de auditoria.

Outras matérias relevantes em pauta

Também consta da pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/26, que vincula o aumento de receita federal obtido com arrecadação extraordinária do petróleo a medidas de estabilização dos preços dos combustíveis. No substitutivo da relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), as renúncias de receitas financiadas por esse aumento incluiriam o querosene de aviação e valeriam para a produção dos combustíveis.

O parecer do PLP modifica dispositivos para permitir o uso de créditos de usineiros de etanol para abater tributos e reduz o percentual mínimo de enquadramento de empresa agropecuária exportadora para obtenção de suspensão de tributos.

A pauta ainda inclui o PL 4469/24 (ação por pensão alimentícia em atraso), o PL 3085/26 (regulamentação de filtros de relevância para recursos ao Superior Tribunal de Justiça) e seis medidas provisórias que tratam de créditos extraordinários.

Contexto e desdobramentos

Os projetos podem ser apreciados pelo Plenário da Câmara em uma sessão que reúne temas de segurança, Justiça, combustíveis e crédito público. A tramitação dessas propostas envolve debates sobre privacidade, eficiência operacional dos sistemas públicos de transporte e medidas econômicas que afetam diretamente preços e tributações no setor de combustíveis.