Receita Federal lança melhorias em portal da reforma tributária sobre consumo

A Receita Federal anunciou, nesta segunda-feira (19), a atualização da Plataforma Digital da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC) no Portal Nacional da Tributação sobre o Consumo.

As novas funcionalidades abrangem a evolução da API, ampliação da apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e recursos para simulação de pagamentos e ressarcimentos.

Segundo a Receita, a versão atualizada possibilita a automação de consultas de débitos da CBS e a integração de sistemas internos das empresas, como ERPs, além de permitir acesso a dados tributários tanto atuais quanto retroativos. A administração tributária também informou que futuras versões planejam incluir a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento, além de consultas sobre pagamentos e créditos de CBS.

No que diz respeito à apuração assistida, o sistema agora trata automaticamente documentos, como notas fiscais complementares e anulações de créditos, melhorando a precisão na apuração conforme dados inseridos. A Receita ainda liberou, em versão Beta, a emissão e simulação de pagamentos de Darf da CBS e pedidos de ressarcimento de créditos, embora essas funcionalidades ainda não tenham efeito legal.

Uma nova funcionalidade chamada “intenção de ressarcimento” foi incluída, permitindo reservar créditos para evitar o uso automático em compensações futuras. Além disso, o sistema agora identifica valores pagos a maior, prometendo transferências automáticas ao contribuinte em até três dias úteis sem a necessidade de solicitação.

Na Calculadora da RTC, ajustes foram feitos para compras governamentais e validadas informações relacionadas à Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A Receita também ampliou os dados abertos com consultas sobre classificações tributárias e percentuais de redução.

Essas mudanças afetam diretamente rotinas fiscais de empresas do agronegócio, cooperativas e agroindústrias, embora a Receita não tenha detalhado os impactos específicos por segmento ou regime do setor rural. No curto prazo, a ênfase estará na automação e conferência de dados na apuração da CBS, sendo que a adoção das novas funcionalidades dependerá de futuras atualizações da plataforma e da regulamentação aplicável a cada tipo de contribuinte.