A prefeita de Sinop, Rosana Martinelli (PR), cumpre agenda em Brasília participando da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Durante o evento, a gestora comemorou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015, que permite a transferência direta de recursos federais para Estados e municípios, através de emendas parlamentares individuais ao orçamento.
A PEC foi aprovada pelo plenário do Senado aprovou nessa terça-feira (9) e teve a tramitação acelerada para passar pelos dois turnos de votação no mesmo dia e agora segue para a Câmara dos Deputados.
“Uma importante conquista foi a aprovação da PEC 61, que as indicações dos parlamentares seguirão diretamente para aplicação sem intervenção dos ministérios, as prefeituras farão apenas a prestação de contas aos ministérios das emendas parlamentares. Isso agiliza a aplicação dos recursos que será mais rápida, direta e maior objetividade”, explicou a prefeita.
O texto estipula que repasses por meio de emendas parlamentares poderão ser feitos sem a necessidade de firmar nenhum tipo de convênio com um órgão intermediário. A transferência poderá ser de dois tipos: como doação, quando um parlamentar apenas encaminhar uma quantidade para que o governo ou a prefeitura use como preferir; ou com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” pelo congressista para um uso específico no destino.
No caso das transferências com finalidade definida, o dinheiro não pode servir para pagamento de pessoal (salários, aposentadorias e pensões). Ele também não integra a base de cálculo da receita do ente beneficiado — o que significa que, no caso de estados, esse dinheiro não ficará sujeito a partilha com municípios. Já as transferências na forma de doação não têm essas restrições.
As transferências ficam submetidas às regras de execução orçamentária que já são válidas para as emendas individuais. O uso do dinheiro será fiscalizado na esfera federal, no caso dos repasses com finalidade, e na esfera de cada ente beneficiado, no caso das doações.
Caso a proposta seja promulgada como emenda constitucional, ela só entrará em vigor no ano seguinte à promulgação. (Com assessoria)
