A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano para restituir aposentados e pensionistas que foram prejudicados por cobranças indevidas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A proposta prevê a abertura de crédito extraordinário e um novo sistema para processar contestações, com primeiros depósitos possivelmente iniciando em 24 de julho, dependendo da homologação do acordo pelo STF.
O documento foi elaborado em conjunto por representantes da Previdência Social, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil.
O ministro Dias Toffoli é o relator do caso, que envolve a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 1.236, focando no ressarcimento das vítimas.
Essa medida abrange beneficiários que sofreram descontos irregulares entre março de 2020 e março de 2025. Para receber a devolução, o cidadão deve registrar sua adesão ao pacto, o que implica desistir de eventuais ações judiciais em andamento. O governo afirmou que não realizará pagamentos automáticos.
Os valores a serem restituídos serão corrigidos pela inflação, utilizando o IPCA como referência. Para solicitar o reembolso, o beneficiário poderá usar o aplicativo Meu INSS, a Central 135 ou se dirigir pessoalmente a uma agência dos Correios.
Até o momento, o INSS recebeu cerca de 3,6 milhões de contestações, sendo que em quase 60% dos casos as entidades responsáveis pelos descontos não apresentaram justificativas. Esses segurados poderão ser priorizados na devolução, caso o STF valide o acordo. As associações envolvidas terão 15 dias úteis para justificar as cobranças ou devolver os valores à União. Se não houver resposta no prazo, o desconto será considerado irregular, acionando o pagamento ao beneficiário.
A Operação Sem Desconto levou a União a solicitar crédito extraordinário, e a AGU pediu que esses recursos sejam excluídos do cálculo da meta de resultado primário de 2025 e 2026, devido à natureza emergencial da medida. O calendário de pagamento dos próximos lotes será divulgado em breve, com a expectativa do governo de iniciar repasses quinzenais no final de julho, inicialmente atendendo 1,5 milhão de pessoas.
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