Mulheres Vítimas de Violência Podem Usar Spray de Pimenta para Autodefesa!
O Projeto de Lei 4464/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca autorizar que mulheres vítimas de violência doméstica, que estão sob medida protetiva, possam portar spray de pimenta para se defender de agressores.
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