Governo publica regulamento para desconto automático de impostos na compra

O governo federal anunciou, nesta quinta-feira, 30, o regulamento da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), parte da reforma tributária do consumo.

A nova norma inclui a possibilidade de utilizar o mecanismo de split payment, que viabiliza a separação automática dos impostos durante o pagamento de produtos e serviços.

Com a implementação do split payment, ao realizar uma compra, parte do valor será direcionada imediatamente ao governo, enquanto o restante será transferido ao vendedor, aplicando-se a transações realizadas via Pix, cartão ou boleto. Segundo o Ministério da Fazenda, “a CBS poderá ser recolhida automaticamente no momento do pagamento, por meio dos sistemas financeiros”.

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, destacou que o modelo está sendo aperfeiçoado para causar o mínimo impacto nas práticas comerciais e nos meios de pagamento existentes no país. Ele também enfatizou que a iniciativa visa reduzir fraudes e a inadimplência no pagamento de tributos.

O split payment está vinculado ao novo sistema de créditos tributários, que permite que empresas deduzam do imposto devedor valores já pagos ao longo da cadeia produtiva. Com esse modelo, o imposto será garantido desde o início da transação.

Isso significa que o direito ao crédito dependerá da comprovação do pagamento do tributo, tornando o split payment uma forma de assegurar que encaminhamentos fiscais sejam realizados.

O cronograma do governo estabelece que a cobrança efetiva da CBS inicia em 2027, com uma implementação inicial limitada do split payment, que ocorrerá primeiro em transações entre empresas (B2B). A eficácia do split payment exige integração com o sistema financeiro, com o governo colaborando com bancos e instituições financeiras para adaptar os meios de pagamento a esse novo modelo.

A CBS substituirá tributos atuais sobre consumo, como PIS, Cofins, ICMS e ISS, adotando um imposto sobre valor agregado (IVA) que será aplicado na cadeia econômica. O regulamento abrange uma ampla gama de operações, incluindo vendas, locações, cessões e serviços, e incidirá sobre bens materiais, imateriais e direitos, amplificando o escopo da tributação.

O governo informou que o regulamento poderá sofrer ajustes ao longo de 2026, permitindo que entidades enviem sugestões até o fim de maio, com uma nova versão do texto esperada ainda este ano, visando otimizar aspectos operacionais antes da implementação do sistema.