A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) protocolou, nesta quarta-feira (9), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para impedir a cobrança retroativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre energia solar.
O presidente da ALMT, Max Russi (PSB), destacou a importância da ação, afirmando:
“É um trabalho da Assembleia Legislativa, do deputado Faissal Kalil que está defendendo o cidadão. É o compromisso da Assembleia com os moradores de Mato Grosso.”
O procurador da ALMT, João Gabriel Perotto Pagot, ressaltou que a ação é viável graças à Emenda Constitucional 118/2024, que permite o ajuizamento em nível estadual.
“Essa ADPF vai tramitar no órgão especial do Tribunal de Justiça, onde se julgam as matérias do controle concentrado”,
esclareceu Pagot.
Ele também lembrou que a ação fundamenta-se em jurisprudência consolidada, que proíbe a cobrança de ICMS sobre energia solar gerada por meio de compensação. Contudo, a concessionária Energisa Mato Grosso segue cobrando ICMS retroativo de consumidores, referente ao período de 2017 a 2021, com base na consulta tributária 131/2021 da Sefaz.
Pagot informou que a ADPF busca a suspensão dessas cobranças e reafirma o entendimento jurisprudencial que proíbe tal prática. O deputado Faissal Kalil (Cidadania), que apresentou um Projeto de Lei Complementar em 2021 para isentar usuários de energia solar da cobrança de ICMS, celebrou a iniciativa da Mesa Diretora da ALMT.
“Essa é a primeira ADPF que ataca o ICMS retroativo cobrado dos consumidores que geram energia solar. Comemoramos que a Mesa Diretora tenha ingressado com essa ação.”
concluiu Kalil.
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