Câmara avalia PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados se reunirá nesta terça-feira para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que sugere a redução da maioridade penal para 16 anos.
A proposta, que já gerou intenso…