Atendimento a vítimas de violência sexual em MT passa a ser fiscalizado pelo MPF

O Ministério Público Federal instaurou um procedimento administrativo para apurar se unidades de saúde de Mato Grosso estão cumprindo a Lei nº 12.845/2013, conhecida como Lei do Minuto Seguinte.

A norma assegura atendimento imediato e integral às vítimas de violência sexual.

A medida foi oficializada no dia 23 de março, por meio de portaria assinada pela procuradora da República Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko.

A legislação federal determina que hospitais ofereçam assistência emergencial gratuita, incluindo atendimento médico, apoio psicológico e ações de prevenção de complicações decorrentes da violência. O atendimento deve ser realizado com sigilo e não exige a apresentação de boletim de ocorrência para ser iniciado.

Ao justificar a abertura do procedimento, o MPF apontou fragilidades no monitoramento e na implementação dessa política pública no estado. De acordo com o órgão, as informações disponíveis até o momento não demonstram a existência de diretrizes estaduais consolidadas nem de mecanismos eficazes que garantam a aplicação uniforme da lei em todas as regiões.

Na portaria, o Ministério Público reforça que o atendimento às vítimas é obrigatório e deve ser integral, destacando a importância de uma atuação articulada entre os órgãos públicos para assegurar esse direito.

O MPF também citou a Lei Estadual nº 11.202/2020, que determina que unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) em Mato Grosso informem, por meio de cartazes, os direitos garantidos às vítimas de violência sexual.

Com o procedimento em curso, o órgão deve acompanhar de forma contínua as ações adotadas pelos gestores públicos, com o objetivo de garantir que o atendimento previsto em lei seja efetivamente oferecido à população.