O exercício ilegal da medicina veterinária foi classificado como crime no Brasil, com a sanção da nova lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicada no Diário Oficial da União em 8 de outubro.
A legislação modifica o Código Penal, incluindo a medicina veterinária entre as profissões da saúde que são protegidas pela legislação criminal.
A nova determinação estabelece que indivíduos que atuarem como médicos-veterinários sem a devida autorização legal poderão ser responsabilizados criminalmente.
A lei estipula penas de detenção que variam de seis meses a dois anos, valendo também para casos em que o serviço seja prestado gratuitamente.
A alteração inclui o artigo 282 do Código Penal, anteriormente restrito às áreas de medicina, odontologia e farmácia. De acordo com o governo, a ação visa aumentar a proteção à saúde pública e ao bem-estar animal. A irregularidade na atuação de falsos profissionais é motivo de preocupação para as autoridades sanitárias, especialmente devido ao risco de disseminação de zoonoses, doenças que podem ser transmitidas de animais para humanos.
A nova legislação também prevê agravantes para situações com consequências mais severas. Em casos de lesão corporal grave ou gravíssima a uma pessoa, o autor poderá ser responsabilizado por crimes correspondentes, como homicídio, em situações onde houver morte. Além disso, se a prática resultar em lesão ou morte de um animal, o infrator enfrentará penalidades sob a Lei de Crimes Ambientais.
O Senado Federal aprovou o projeto em maio de 2023, e os parlamentares relataram um aumento no exercício irregular da medicina veterinária, especialmente em atendimentos clandestinos e sem fiscalização. O senador Sergio Moro (PL), relator da proposta, enfatizou que a medida visa fortalecer a proteção sanitária e combater atividades ilegais no setor. Organizações da medicina veterinária também apoiaram a mudança, alertando que a atuação de pessoas sem qualificação ameaça tanto o bem-estar animal quanto a saúde coletiva.