Digital: LGPD vai mudar a cultura de segurança e privacidade

Um fato sobre as transformações digitais que gradativamente foram alterando a forma com que estamos acostumados a fazer as coisas é que facilmente nos adaptamos com novos recursos que vêm para facilitar nossas vidas, mas nem sempre fazemos ideia de como eles funcionam e se eles são tão seguros quanto o nível de comodidade que nos trazem, ou mesmo se estamos utilizando esses recursos de maneira adequada, e se não estamos, quais serão as consequências negativas disso em nossas vidas.

Nas empresas, por exemplo, especialmente nas menores, até meados da década de 90 era difícil encontrar um computador em seus escritórios, tudo era feito no papel, desde as fichas de cadastro de clientes, passando por controles de fluxo de caixa, duplicatas de cobrança, folha de pagamento, até a emissão de notas fiscais em blocos com folhas de carbono para as segundas vias.

Mas cerca de dez anos depois as empresas já estavam precisando conectar seus sistemas de automação comercial à internet para a transmissão de notas fiscais eletrônicas para o fisco em tempo real, e até o fim da primeira década do Século XXI suas escriturações fiscais e contábeis já estavam sendo feitas e transmitidas também em meio digital, e os computadores passaram a dominar os balcões e frentes de caixa de todos os tipos de estabelecimentos.

Ainda assim, naquele começo dos anos 2000, até então vendedores externos e representantes comerciais ainda tiravam pedidos em blocos de papel, mas também menos de dez anos depois da chegada da NF-e, com o surgimento de celulares e tablets com Android, ou mesmo o iPhone, e a implantação das redes 3G, e logo depois o 4G, esses lançamentos também puderam começar a ser feitos e enviados para as empresas à distância e on-line, agilizando negociações e entregas.

Menos de duas décadas depois dos computadores entrarem de fato nas empresas, os dispositivos móveis já estavam nas mãos de todos nós, conectando negócios e pessoas praticamente sem importar onde elas estejam, a qualquer hora.

Tudo vem cada vez mais sendo automatizado no nosso dia-a-dia muito rapidamente, e para nós, justamente porque o automático se tornou tão natural, o jeito como as coisas funcionam nem sempre é tão naturalmente assim compreendido.

O que importa é que funcione. Ou pelo menos pareça que funcione. Coletamos dados, preenchemos formulários, damos alguns cliques ou toques na tela e pronto. Mas o que isso significa? Ninguém precisa ser nenhum expert em tecnologia, em gestão da

informação ou análise de sistemas, mas será que entendemos ou saberíamos explicar ao menos o básico sobre coisas simples que tanto fazem parte do nosso cotidiano? E se tivermos um imprevisto com aquilo que “magicamente” funciona, saberíamos contornar a situação?

E como essas transformações tecnológicas têm essencialmente tudo a ver com a circulação dos nossos dados em todo lugar, pois praticamente tudo o que fazemos hoje depende deles, olhando por esse lado, será que quando inserimos uma informação num sistema, se formos questionados, saberíamos explicar para o nosso cliente coisas também simples como quais são os dados que temos a respeito dele, onde esses dados estão, quem tem acesso a eles, por onde esses dados trafegam, como são utilizados, para que são utilizados de fato, até quando serão utilizados, se esse uso é feito com segurança, legitimidade e transparência?

Será que temos ideia de quantas e quais são as informações das outras pessoas que temos em nosso poder, e quais são e quantas são as informações nossas que estão em poder dos outros? E se algo der errado, se acontece um incidente envolvendo questões de segurança digital e privacidade em nossas empresas, será que estamos preparados para lidar com isso? Provavelmente a resposta de muitos de nós para a maioria dessas perguntas é não.

 

Proteção de dados: uma preocupação internacional da era digital

Temos dificuldade para responder a questionamentos sobre segurança digital e privacidade pois, na verdade, essa nunca foi uma de nossas maiores preocupações, não só no que se refere à cultura de gestão das nossas empresas, mas na nossa própria cultura pessoal mesmo. Do mesmo modo que, sem nenhum problema, a maioria de nós acaba se expondo excessivamente nas redes sociais, também saímos dando nosso CPF para tudo sem nem saber o fundamento.

Só paramos para pensar no que isso pode implicar quando sofremos algum incômodo que surge em um comentário ou numa mensagem em nossos perfis na internet ou quando caímos em algum golpe pelo WhatsApp.

Contudo, segurança digital e, principalmente, a privacidade das pessoas e a proteção de seus dados já são temas que são discutidos, por exemplo, na Europa desde a década de 80.

Ou seja, a atenção sobre os impactos da circulação de dados pessoais em todo lugar é uma preocupação que existe lá fora antes mesmo da internet se difundir, embora por aqui ainda estejamos, na verdade, começando a falar sobre essas questões depois que o processo de informatização da maioria das nossas empresas e vidas pessoais já tinha ocorrido em algum grau há um bom tempo.

Falando de normas, é fato que o nosso Código de Defesa do Consumidor, de 1990, já tratava, por exemplo, da responsabilidade das empresas com os dados de seus clientes, mas o real significado e importância disso sempre foi ignorado até mesmo pelo meio jurídico.

Só que agora não há mais como ignorar e adiar a discussão e a necessidade de ações práticas sobre o tema.

Existe um movimento internacional em torno da preocupação com a proteção de dados pessoais na era digital, que se intensificou especialmente com a entrada em vigor em 2018 do GDPR, o regulamento geral de proteção de dados da União Europeia, e que impactou a relação entre controladores e titulares de dados pessoais a nível global, desde as gigantes da tecnologia até os negócios locais, movimento esse que ganhou efetividade no Brasil com a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados no mesmo ano, e que entrou em vigor em Agosto de 2020.

 

A nova cultura que as empresas terão que abraçar para o seu próprio bem

É preciso desmistificar algumas coisas sobre a LGPD para que possamos entender do que de fato ela se trata. Primeiramente, já sabemos que ela não foi simplesmente mais uma lei que apenas surgiu da cabeça dos congressistas brasileiros para gerar mais dor de cabeça para os empresários, pois preocupação com proteção de dados é uma questão global.

E em segundo lugar é preciso ficar bem claro que a LGPD não vem para restringir negócios na era digital, mas, como uma consequência necessária das transformações atuais, ela vem justamente para dar-lhes segurança jurídica e os impulsionar gerencial e tecnologicamente nesse contexto.

Uma visão inteligente de gestão permite enxergar a LGPD no momento em que ela surge como uma ferramenta útil para dar mais eficiência aos processos de qualquer negócio, pois negócios existem por causa e para as pessoas.

Por mais que hoje a sigla “B2B” esteja na moda, no final das contas, quem trabalha das empresas são pessoas e no topo da “cadeia alimentar” de qualquer rede de negócios estão pessoas, consumidores finais e destinatários últimos de todo produto que circule ou todo serviço que seja prestado.

Pessoas físicas titulares de dados, sejam elas empregados ou patrões, fornecedores ou clientes. Não apenas personalidades jurídicas abstratas ou muito menos robôs, mas seres humanos reais.

Assim, normas como as da LGPD surgem para permitir que as empresas avancem de forma sustentável nos processos de transformação digital de qualquer negócio, transformações que vêm sendo impostas pelo mercado e são cada vez mais assimiladas pelas pessoas.

A LGPD não vem para proibir que as empresas processem dados pessoais, mas simplesmente para impor alguns limites e estabelecer regras que as protegem da própria concorrência desleal entre as empresas que têm maior poder informacional e as que têm menos.

Deste modo, tendo em vista que a preocupação com segurança digital e proteção de dados pessoais por muito tempo não esteve entre nossas prioridades culturais, a LGPD se apresenta como um guia que condiciona e direciona positivamente o desenvolvimento das atividades de nossas empresas na era digital, permitindo, uma vez que o tratamento de dados é indispensável para esse desenvolvimento, que elas consigam fazer isso de forma correta, segura e transparente, e assim possam respeitar e inclusive conhecer e atender melhor os seus clientes, as pessoas reais por trás das fichas cadastrais em seus arquivos ou registros em bancos de dados de seus sistemas.

Deste modo, quando a LGPD impõe às empresas a necessidade de algumas adequações de seus sistemas e processos, temos que ter em mente que ela não busca um fim em si mesma, mas verdadeiramente, para quem compreende seus propósitos, o faz de modo a fomentar a transformação das empresas nesse movimento atual de gestão orientada a dados, possibilitando a elas refinarem seus processos e trilharem essa jornada de transformação alcançando melhores resultados e garantindo mais satisfação e confiabilidade junto a seus clientes.

A LGPD vem assim, mais do que estabelecer regras, ajudar as empresas e a sociedade a transformar sua cultura em relação a algo essencial para o seu próprio desenvolvimento econômico no Século XXI, que requer das empresas uma postura cada vez mais inovadora e ao mesmo tempo consistente para acompanhar as transformações que ocorrem cada vez mais rápido de modo sustentável, trazendo benefícios a todos.

Pedro Moura Araújo

Advogado | OAB-MT 28.139/O

E-mail: contato@pedromouraaraujo.com