Comissão da Câmara aprova divórcio unilateral para vítimas de violência

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de outubro, um projeto de lei que permite que mulheres vítimas de violência doméstica solicitem o divórcio ou a dissolução da união estável de forma unilateral em cartório.

Atualmente, esse procedimento exige o consenso entre as partes, o que pode ser impraticável nas situações de violência.

O substitutivo, elaborado pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 3343/25, de autoria do deputado Cleber Verde (MDB-MA), mantém a possibilidade de que a vítima também solicite o divórcio pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Além disso, acrescenta a alternativa do processo extrajudicial.

De acordo com as novas regras, o pedido em cartório só poderá ser realizado após a definição de questões como guarda dos filhos, regime de visitas, pensão alimentícia e medidas protetivas pela Justiça. A homologação do Ministério Público também será exigida. O projeto ressalta que a partilha de bens não será decidida pelos Juizados de Violência Doméstica.

Ao justificar sua proposta, Rogéria Santos destacou que, nos casos de violência, não há condições práticas para um divórcio consensual, sendo essencial que as pendências relacionadas à guarda já estejam resolvidas. Com isso, o texto cria uma alternativa ao processo judicial, permitindo que vítimas regularizem o estado civil sem depender da aprovação do agressor.

O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, mas não há prazos definidos para essa tramitação.