O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17) a lei que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, abrangendo plataformas como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.
A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional no final de setembro, é conhecida como ECA Digital, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma das principais inovações da lei é a criação de uma autoridade nacional autônoma que ficará responsável por fiscalizar e assegurar o cumprimento das normas por parte das empresas de tecnologia.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula também assinou uma Medida Provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora, ampliando suas competências para supervisionar e punir descumprimentos da nova legislação. “Essa transformação dará mais autonomia para proteger crianças e adolescentes na internet”, afirmou o presidente em seu discurso.
O texto da Medida Provisória, que ainda não foi divulgado, prevê a ampliação do orçamento da ANPD e a criação de uma nova estrutura administrativa, incluindo um concurso público para novos cargos da agência. A MP terá validade imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.
Agora, com a sanção, o ECA Digital se torna a Lei Federal 15.211/2025. A legislação impõe a obrigação para as plataformas digitais de adotar medidas para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais e impróprios, como exploração sexual, violência e jogos de azar.
Além disso, a norma estabelece regras para supervisão parental e exige mecanismos mais robustos para verificar a idade dos usuários, que atualmente é realizada basicamente por autodeclaração. Também disciplina o uso de publicidade e a coleta de dados pessoais de crianças e adolescentes, além de restringir a exposição a jogos de azar.
“Com 35 anos desde a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Brasil precisava evoluir suas leis para proteger os jovens nas novas realidades digitais”, disse Lula, ressaltando que a nova normativa coloca o país em uma lista de nações que priorizam a segurança digital infantil.
O presidente enfatizou que, embora as redes digitais sejam importantes para negócios e oportunidades de emprego, elas não devem ser utilizadas para a disseminação de crimes ou discursos de ódio. “É um erro acreditar que as grandes empresas de tecnologia irão se autorregular; isso já custou vidas de crianças”, afirmou.
Além da nova legislação, Lula enviou um Projeto de Lei ao Congresso para regular a competição entre as grandes empresas de tecnologia e assinou outra Medida Provisória para criar um Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil.
A Casa Civil anunciou vetos em três pontos do ECA Digital, incluindo a definição da Anatel como responsável por cumprir decisões judiciais sobre o bloqueio de plataformas. Essa responsabilidade foi transferida para um decreto, mantendo a Anatel envolvida na supervisão.
Os detalhes e justificativas dos vetos serão publicados em edição extra do Diário Oficial da União, enquanto as medidas provisórias seguirão na próxima edição regular do DOU.
Comentários estão fechados.