Nesta terça-feira (10), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou os pareceres de projetos essenciais às áreas de educação, saúde, segurança pública e proteção dos direitos das mulheres.
Foram analisadas 36 propostas, resultando na aprovação de 31 e na rejeição de cinco. Também foram aceitos pedidos de vista por parte dos deputados Fábio Tardin – “Fabinho” (PSB), para o Projeto de Lei 1672/2023, e Diego Guimarães (Republicanos), em relação aos PLs 1966/2024, 2214/2023 e ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2024.
Dentre os projetos aprovados, destaca-se o PL 1084/2023, de Fábio Tardin, que visa proibir o acesso a incentivos financeiros e fiscais a condenados por feminicídio, crimes contra crianças e adolescentes e trabalho análogo à escravidão. A proposta se estende tanto a pessoas físicas quanto a dirigentes de empresas, permanecendo em vigor até o cumprimento total da pena.
“O estado já possui recursos limitados e premiar indivíduos condenados por crimes horrendos não é justo. Isso fará as pessoas pensarem duas vezes antes de cometer crimes”, disse Tardin, ao justificar seu projeto.
Outro projeto relevante aprovado foi o PL 1155/2024, de Diego Guimarães, que reconhece as guardas municipais como parte do Sistema de Segurança Pública de Mato Grosso. Se sancionado, permitirá que esses órgãos adotem a designação de ‘Polícia Municipal’ e receberão formação específica para atuar na segurança pública.
“A criação de guardas municipais é vital para enfrentar o crime organizado. Elas devem integrar o sistema de segurança ao lado da Polícia Militar e Civil”, defendeu Guimarães.
Além destes, foi aprovado o Projeto de Resolução (PR) 307/2025, de Gilberto Cattani (PL), que altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar para incluir a condenação por violência doméstica como uma violação de decoro parlamentar. Cattani ressaltou que essa medida reforça o compromisso da Assembleia com a proteção dos direitos humanos e a moralidade pública.
Os pareceres contrários foram emitidos para os projetos de lei 1251/2023, 2270/2023, 1539/2024, 299/2025 e 807/2021.
Comentários estão fechados.