O governador Mauro Mendes (DEM) vetou em sua totalidade o Projeto de Lei Complementar aprovado pela Assembleia Legislativa, que garantia a isenção de cobrança de ICMS relativa à energia solar sob alegação de inconstitucionalidade. O veto publicado nesta quarta-feira (23) em Diário Oficial do Estado aponta que o projeto se torna inconstitucional por não ter aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para criar uma nova isenção fiscal.
“Inconstitucionalidade formal, por ausência de convênio e de autorização do Confaz – violação ao art. 155, II, § 2º, XII, “g” e art. 150, § 6º, ambos da CF/88 c/c Leis Complementares n. 24/1975 e n. 160/2017; Inconstitucionalidade material, por ausência de estudo e previsão de impacto orçamentário – violação ao art. 113 do ADCT, CF/88, art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 e art. 12 da Lei Complementar Estadual n.º 614/2019”, diz trecho da publicação.
O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Faissal Calil (PV) e aprovado por unanimidade, alterando o texto aprovado pela Casa, em 2019, que trata da isenção de cobrança de ICMS para a energia solar. Após o veto, o parlamentar lamentou a decisão, alegando a crise energética que o país está passando, com o encarecimento da conta de energia e possibilidade de racionamento nacional.
O parlamentar ainda afirmou que a cobrança seria ilegal, já que a decisão do Tribunal de Justiça vetou a cobrança da energia solar.
“A gente vê nosso estado com abundância de sol e o governo querendo taxar. Taxação ilegal, uma taxação imoral. ilegal porque até o Tribunal de Justiça decidiu que essa cobrança é ilegal, mais de uma decisão. Imoral, porque é uma afronta a todos nós cidadãos mato-grossenses, querer taxar algo que vem pra todos, o sol nasceu pra todos. Então, é com muita tristeza que a gente recebe essa notícia, nós vamos lutar, nós vamos batalhar, nós vamos continuar, vamos até o final pra derrubar esse veto”, disse nesta quarta-feira (23).
(Com assessoria)
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