O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei Nº 12.043/2023 que amplia o desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os participantes do programa Nota MT. O benefício é oferecido para os consumidores que cadastram seu CPF na nota, possuem veículos registrados no estado e estão inscritos no programa.
O desconto será de R$ 100 ou, se mais vantajoso, 10% do valor do IPVA, limitado a R$ 700. A Lei Nº 12.043/2023 foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial na sexta-feira (31.03).
Segundo a Secretaria de Fazenda (Sefaz), o sistema está em fase final de ajustes e estará disponível para os consumidores até quarta-feira (05.04). O valor do desconto será aplicado automaticamente pelo sistema, de acordo com o que for mais benéfico para o contribuinte.
Para acumular pontos e obter o desconto no IPVA, o consumidor deve apresentar a nota fiscal de consumidor eletrônica (NFCe), a nota fiscal eletrônica (NFe) ou o bilhete de passagem eletrônico (BPe) emitidos em Mato Grosso e associados ao CPF cadastrado no Nota MT e ao veículo registrado no estado. Cada R$ 10 em compras equivale a um ponto e cada documento fiscal pode gerar, no máximo, 50 pontos. A conversão dos pontos em valor é de R$ 0,25 por ponto, portanto, para obter o desconto de R$ 100 ou de 10%, limitado a R$ 700, a pessoa deve ter no mínimo 400 pontos.
A Lei Nº 12.043/2023 também autoriza o parcelamento do IPVA em até oito vezes, com descontos aplicados de acordo com o número de parcelas escolhidas pelo proprietário do veículo. Os percentuais serão estabelecidos por meio de um decreto que será publicado em breve.
É importante lembrar que os pontos devem ser resgatados até dois dias antes do pagamento do imposto. Além disso, o benefício concedido pelo Nota MT é cumulativo com o desconto de 15% oferecido para quem paga o IPVA à vista, de acordo com o calendário de pagamento de 2023.
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