O prazo para o pagamento de dívidas do produtor rural pode ser prorrogado, se solicitado pelo cliente, como prevê o manual de crédito rural. O manual de crédito rural é onde todos os direitos e leis em benefício do produtor rural estão assegurados.
Com base no Banco Central, o Manual de Crédito Rural também garante regras e direitos para beneficiários do Pronamp e Pronaf. O crédito rural geralmente é solicitado pelo produtor às instituições financeiras, para aplicar nas suas atividades rurais, seja com gado ou lavoura.
A partir da solicitação, ele fica responsável por uma quantidade de juros, definida em contrao. De acordo com a advogada especialista na área, Dra. Cibelly Ferraz, caso ocorra alguma situação imprevisível, e o produtor não consiga realizar o pagamento na data definida, é possível pedir a prorrogação do pagamento, aos mesmos encargos originais.
“É uma prorrogação administrativa e ele (o produtor) tem direito de prorrogar as suas dívidas aos mesmos encargos originais pactuados no contrato original. Os juros são tidos no Plano Safra, que todo ano temos. Esse ano, o juros remuneratório é de 12% ao ano e juros moratório é de 1% ao ano”, disse a advogada.
Também existem outras situações que, eventualmente, podem impossibilitar o produtor de realizar o pagamento, como dificuldade de comercialização do produto no mercado, queimadas, falta de chuvas ou chuva em excesso, praga ou doenças e ocorrências atípicas.
Para que o produtor possa solicitar a prorrogação do pagamento da dívida, é necessário que ele encaminhe um requerimento à instituição financeira em que ele havia solicitado o crédito e, em um prazo de até 15 dias, o banco responder. Além do requerimento, é preciso anexar alguns laudos, como explica a advogada.
“Junto com esse requerimento, ele tem que colocar o laudo de capacidade de pagamento para poder mandar junto com o banco e também o laudo de capacidade de perda de safra e assim ele encaminha ao banco”, explicou Cibelly.
O manual do crédito rural pode ser consultado no próprio site do Banco Central do Brasil. Para mais informações sobre direitos dos produtores rurais, acesse o perfil da Ferraz Advocacia, no Instagram.