O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu um prazo de 15 dias para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) justificar a irregularidade no preenchimento de cargos comissionados, que deveriam ser ocupados por servidores de carreira, conforme duas resoluções do CNJ.
Atualmente, 78% dos cargos na Justiça mato-grossense estão ocupados por pessoas sem vínculo efetivo com o serviço público.
A denúncia sobre essa situação foi apresentada pela Associação dos Técnicos Judiciários do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Astejud) através de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA). No dia 12 de março, a conselheira Daiane Nogueira de Lira rejeitou um pedido de liminar da associação que visava impedir o TJMT de nomear pessoas não concursadas para cargos em comissão até que a questão fosse resolvida.
A conselheira argumentou que não era apropriado proibir o TJMT de fazer novas nomeações sem uma evidência clara de violação de normas legais. Além disso, destacou que essa medida poderia comprometer a autonomia administrativa do tribunal, que só poderia ser restringida em situações comprovadas de violação normativa. A decisão ressalta a complexidade e a relevância da questão para a administração pública na Justiça de Mato Grosso.