O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu derrubar a liminar que suspendia o programa CNH do Brasil, iniciativa criada para ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação e facilitar a renovação do documento para condutores já habilitados.
A suspensão havia sido determinada pela Justiça Federal em Mato Grosso, após pedido do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT).
A reversão da decisão ocorreu após atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), que sustentou a legalidade do poder regulamentar exercido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a plena validade da Resolução Contran nº 1.020/2025 e os prejuízos ao interesse público provocados pela paralisação do novo modelo nacional de habilitação, que já vinha sendo implantado em diversos estados.
Ao analisar o caso, o presidente do TRF1, desembargador federal João Batista Moreira, destacou que os elementos apresentados indicam atuação legítima dos órgãos federais de trânsito, especialmente do Contran e do órgão máximo executivo de trânsito da União, dentro das atribuições legais que lhes foram conferidas.
Segundo a AGU, a decisão garante a uniformidade do sistema nacional de trânsito, assegura a continuidade de uma política pública de alcance nacional e evita impactos negativos para milhões de motoristas, além de afastar o risco de insegurança jurídica causado por decisões judiciais isoladas.
A advogada da União Alessandra Ferreira dos Santos, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, afirmou que o entendimento do TRF1 foi correto ao prestigiar a presunção de legalidade da política pública, bem como o respeito ao princípio da separação dos poderes.
Com a decisão, a nova regulamentação para obtenção e renovação da CNH segue em vigor, trazendo mudanças significativas no processo de habilitação, incluindo ajustes nos custos, na carga horária das aulas e nos critérios para exames médicos, com o objetivo de tornar o procedimento mais acessível aos condutores.