A partir da próxima segunda-feira, dia 17 de julho, a Prefeitura de Sinop dará início ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, por meio da Lei Complementar Nº 209/2023. O programa visa principal promover a regularização dos contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, que possuem débitos com o município, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022, inclusive aqueles incluídos em dívida ativa e já ajuizados.
O REFIS 2023 oferecerá descontos em juros e multas de até 100%, além de possibilitar o parcelamento dos débitos em até 12 vezes. Os contribuintes que aderirem ao Refis no prazo, que vai de 17 de julho de 2023 a 4 de setembro de 2023, poderão efetuar o pagamento em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com descontos progressivos.
É importante ressaltar que cada parcela deverá ter um valor mínimo de 50 Unidades de Referência (URs), correspondente a R$172,5 para pessoas físicas e 150 URs – R$517,5 para pessoas jurídicas.
Os descontos oferecidos pelo Refis variam conforme a forma de pagamento escolhida. Para aqueles que optarem pelo pagamento à vista, haverá um desconto de 100% nos juros, multas e taxas de expediente. Já para os que preferirem o parcelamento, os descontos serão os seguintes: 90% para o pagamento em até 3 parcelas, 80% para 6 parcelas e 70% para 12 parcelas.
É importante salientar que, no caso de parcelamento, a primeira parcela, equivalente a 20% do montante da dívida, deverá ser paga no ato da assinatura do requerimento. As demais parcelas serão pagas a cada 30 dias, sucessivamente. Além disso, outro critério para o contribuinte poder aderir ao REFIS é estar em dia com as despesas lançadas no exercício de 2023, ou seja, não ter deixado de pagar taxas e tributos deste ano.
Os locais de atendimento presencial são o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado na Avenida Gov. Júlio Campos, 1230, Setor Comercial, com atendimento das 07h às 13h, e o Ganha Tempo, situado na Avenida das Acácias, 280, Jardim Botânico (em frente à paróquia Todos os Santos), com atendimento das 08h às 17h, sem intervalo.
Já para o pagamento à vista, é possível aderir ao programa de forma online, através do site www.sinop.mt.gov.br . Nesse caso, o parcelamento não será possível.
Os documentos necessários para adesão ao REFIS 2023 variam conforme o tipo de contribuinte. Pessoas físicas devem apresentar CPF, RG ou habilitação, certidão de casamento, comprovante de endereço atualizado, procuração (se for o caso) e contrato de compra e venda do imóvel (se for o caso).
Para pessoas jurídicas, é necessário apresentar contrato social ou última alteração contratual consolidada/empresário individual/microempreendedor, ou documento equivalente à criação da empresa, CNPJ, CPF e RG do sócio representante, comprovante de endereço atualizado, procuração (se for o caso) e contrato de compra e venda do imóvel (se for o caso).
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