O Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso (Sinpol-MT) denunciou que investigadores da cidade de Sorriso teriam sido ameaçados de prisão caso se recusassem a exercer funções consideradas fora de suas atribuições legais.
O episódio teria ocorrido no dia 5 de abril, data em que se celebra o Dia da Polícia Civil.
De acordo com a entidade, os profissionais foram orientados a realizar escolta e custódia de presos após audiências de custódia atividades que, segundo o sindicato, são de responsabilidade da Polícia Penal e não da Polícia Civil. A suposta ameaça teria sido feita por um magistrado durante reunião com o delegado do município.
O presidente do Sinpol-MT, Gláucio Castañon, criticou duramente a situação e afirmou que o cenário gera insegurança jurídica para os policiais.
Segundo ele, quando há ameaça de prisão por recusa em cumprir uma função considerada ilegal ou indevida, os servidores ficam desprotegidos quanto aos seus direitos.
Ainda conforme o dirigente, a atribuição de guarda e escolta de presos cabe à Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), responsável pela administração do sistema penitenciário. Ele defende que qualquer determinação nesse sentido deve ser direcionada ao órgão competente, e não aos investigadores.
O sindicato aponta que a prática fere dispositivos legais. Entre eles, a Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata das diretrizes para audiências de custódia, e a Lei Federal nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil), que proíbe a custódia de presos em unidades da Polícia Civil, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas para fins de investigação.
Além disso, a entidade destaca que, em Mato Grosso, há regulamentação específica sobre o tema. O Decreto nº 1.581/2025 define que a responsabilidade pela custódia e escolta de presos é da Secretaria de Estado de Justiça.
Para o sindicato, o caso evidencia uma inversão de responsabilidades dentro do sistema.
A avaliação é de que eventuais falhas estruturais não devem recair sobre os investigadores, mas sim sobre os órgãos responsáveis por garantir condições adequadas de funcionamento.
Diante da situação, o Sinpol-MT informou que solicitou uma reunião com o corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, José Luiz Leite Lindote, para discutir o ocorrido.
O episódio também ocorre em meio à chamada “Operação Legalidade”, iniciada no dia 30 de março por investigadores e escrivães no estado. A mobilização cobra a efetiva aplicação da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, sancionada há mais de dois anos, e consiste no cumprimento estrito das funções previstas em lei.
Segundo o sindicato, a situação reflete problemas estruturais que impactam diretamente a segurança pública, como déficit de efetivo com menos de metade do quadro previsto, demora no atendimento nas delegacias, queda na eficiência das investigações, desvio de função e sobrecarga de trabalho.
Outro ponto levantado é a jornada dos policiais civis.
Embora a legislação estabeleça carga de 40 horas semanais (cerca de 160 horas mensais), há casos em que investigadores acumulam até 192 horas de plantão, além de outras 192 horas de sobreaviso, podendo chegar a 384 horas mensais mais que o dobro do limite legal.