A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a redução da maioridade penal está à espera de inclusão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Apresentada pelo pré-candidato à presidência pelo PL, Flávio Bolsonaro (RJ), a proposta já possui um parecer favorável do relator, senador Márcio Bittar, desde fevereiro deste ano.
A PEC propõe a alteração do artigo 228 da Constituição, reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos. Além disso, estabelece a responsabilização penal a partir dos 14 anos em casos de crimes graves.
- Crimes hediondos: homicídio, estupro
- Tortura
- Tráfico de drogas
- Terrorismo
- Participação em organizações criminosas
De acordo com a justificativa, a medida visa adequar a legislação penal à realidade dos crimes cometidos por adolescentes, especialmente em contextos de violência extrema.