Uma decisão recente do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, altera a situação da aposentadoria compulsória de magistrados no Brasil.
Essa mudança encerra a aposentadoria compulsória como a principal sanção para juízes que cometem crimes e irregularidades, permitindo que os servidores que saem dessa maneira ainda recebam altos salários mesmo após condenações.
Nos últimos 15 anos, o estado de Mato Grosso testemunhou 16 aposentadorias compulsórias de magistrados, que, embora destituídos de seus cargos, continuam a receber salários honorários baseados em seu tempo de serviço e contribuição. Entre esses, sete conseguiram retornar ao cargo após decisões do STF.
Dino argumenta que, após a Reforma da Previdência de 2019, a aposentadoria compulsória não pode mais ser vista como punição. Ele defende que infrações graves devem resultar na perda do cargo e, se o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidir pela punição máxima, o caso deve ser encaminhado para a Advocacia-Geral da União (AGU) para ação na corte suprema.
Um marco nesse contexto foi o escândalo da maçonaria em Mato Grosso, que em 2010 levou a penas máximas para três desembargadores e sete juízes envolvidos em desvio de recursos. Os desembargadores José Ferreira Leite, Mariano Travassos e José Tadeu Cury, assim como os juízes Antônio Horácio Neto, Irênio Lima Fernandes, Marcelo Souza Barros, Juanita Cruz da Silva, Clait Duarte, Maria Cristina Simões, Graciema Ribeiro Caravellas e Marcos Aurélio dos Reis Ferreira, foram punidos com aposentadorias compulsórias.
O escândalo começou em 2003, quando uma cooperativa de crédito ligada à loja maçônica presidida por Ferreira Leite foi desfalcada em R$ 1,7 milhão. A loja tentou recuperar o valor, mas isso levou a um esquema envolvendo empréstimos e irregularidades.
Em 2022, o STF reverteu algumas das punições aplicadas pelo CNJ, permitindo que vários magistrados retornassem ao trabalho. O desembargador José Ferreira Leite permanece afastado, e sua reintegração não ocorreu. Já o desembargador José Tadeu Cury faleceu em 2016, e o juiz Marcelo Souza Barros continua com a aposentadoria compulsória em apelação.
A história não se limita a esses casos. Em 2015, o juiz Almir Barbosa foi afastado por corrupção em comarcas do estado. Em 2016, Evandro Stábile, também do TJMT, foi condenado em um esquema de venda de sentenças.
Além disso, a juíza Flávia Catarina Oliveira de Amorim Reis foi aposentada compulsoriamente em 2020 devido à baixa produtividade e ao histórico de sindicâncias. No âmbito federal, o juiz Raphael Casella de Almeida Carvalho também enfrentou aposentadoria compulsória aprovada pelo CNJ em 2022, com acusações de corrupção e sonegação fiscal.