O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca, anunciou que o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) estão em fase final de implantação de uma normativa para regulamentar e fiscalizar a aplicação de emendas parlamentares.
A ação segue a orientação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, após a determinação de inconstitucionalidade do chamado ‘orçamento secreto’.
A iniciativa, relacionada à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, visa aumentar a transparência e garantir a rastreabilidade nos repasses. Com isso, estados e municípios serão obrigados a adotar o modelo federal de rastreio.
Em Mato Grosso, a responsabilidade pela implementação foi atribuída ao MPMT e ao TCE, com o objetivo de garantir transparência na execução das emendas a partir de 2026.
Fonseca enfatizou que a aplicação da ADPF servirá para assegurar que os recursos sejam direcionados efetivamente a áreas essenciais.
‘O Ministério Público, em parceria com o TCE, está finalizando uma normatização que vai regulamentar o uso das emendas e aprimorar a fiscalização do destino desses recursos, sempre priorizando as áreas mais essenciais para a população mato-grossense’, afirmou.
Com a nova normativa, emendas parlamentares estaduais serão fiscalizadas, assim como as federais.
O procurador lembrou que 50% das emendas devem ser alocadas para a Saúde, enquanto a distribuição do restante será regulada. Atualmente, os parlamentares podem destinar todo o montante do percentual restante para uma única área. ‘Essa normatização já estabelece uma prioridade legal: 50% das emendas devem ser destinadas à Saúde. Quanto ao restante, a ideia é restringir’, explicou.
‘Não vamos vedar ou proibir, pois a Cultura também é um direito social. Contudo, limites razoáveis serão definidos.
O Ministério Público está ativamente participando da comissão e espera garantir uma destinação mais eficiente dos recursos das emendas’, concluiu Rodrigo.