O juiz de Cuiabá Alexandre Elias Filho, derrubou em decisão, a ação do Juiz Mirko Vicenzzo Gianotte da 06ª Vara Civil, que suspendeu a cobrança da tarifa da Águas, em relação a concessionária Aguas de Sinop. A decisão foi feita no início da tarde desta sexta-feira (28).
Em conjunto com a Câmara Municipal de Vereadores e a Prefeitura de Sinop, no início da semana, a tarifa das águas de Sinop, foi derrubada através do Juiz Mirko. Com apenas alguns dias, outro magistrado, muda a história permitindo que agora a concessionária venha e realize o reajuste nas faturas.
Em decisão, o Juiz Alexandre informou que o município criou a sua agência reguladora, que tem a competência em revisar as tarifas, sendo o caso de autorizar os reajustes conforme previsto em lei
“Art. 6º. Sem prejuízo de outros poderes de regulação sobre serviços públicos que possam vir a ser delegados à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop, as seguintes atribuições básicas serão de sua competência: […]”
“V – Fixar critérios para o estabelecimento de tarifas dos serviços públicos delegados, bem como promover o reajuste, revisão e aprovação em consonância com as normas legais e contratuais, enviando para o Poder Legislativo Municipal, em até 20 (vinte) dias antes da entrada em vigor da nova tarifa, as planilhas de custos e outros elementos atualizados para a sua fixação.” [Destaquei].
No documento, o Magistrado informou que a legislação deu competência para a empresa reguladora de realizar tais ações mediante os levantamentos necessários, para garantir o equilíbrio econômico-financeiro ao contrato firmado. O juiz ainda disse que a AGER de Sinop apenas exerceu o seu papel de poder regulatório e atribuições previstas na lei Municipal.
Alexandre incluiu em sua decisão a preocupação do município com o impacto negativo que o reajuste da tarifa pode causar, devido ao momento pandêmico. Mas, o magistrado acredita que a suspensão da tarifa “poderá intensificar o desiquilíbrio contratual, afetando a continuidade, a regularidade, a segurança e a eficiência do serviço público essencial de abastecimento de água e esgoto sanitário, atingindo, de modo negativo, os seus usuários.”
No final do documento, o Juiz informou sua decisão e reestabelece a decisão administrativa da AGER de Sinop, sobre o reajuste tarifário da Água.
“Ante o exposto, sem prejuízo de um exame mais aprofundado da matéria posteriormente, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão da decisão objurgada, e, por consequência, o restabelecimento da decisão administrativa da AGER-Sinop, que homologou o reajuste tarifário no importe de 31,12%” finalizou o Juiz em sua decisão.
Confira a Decisão do Juiz que reestabelece a cobrança do Reajuste Tarifário
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