O governo Lula decidiu em reunião na quinta-feira, 22, que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) liderará a fiscalização das plataformas digitais. A ANPD será responsável por aplicar multas e bloquear redes que não cumprirem ordens de remoção de conteúdo. O encontro, realizado no Palácio do Planalto, estabeleceu as principais diretrizes do novo projeto de regulação das redes.
Até o momento, havia incertezas sobre a responsabilidade da fiscalização, que poderia ficar com a ANPD, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ou até com uma nova agência. A escolha pela ANPD visa transformá-la em um agente digital, ampliando sua atuação além da proteção de dados pessoais.
A proposta que está sendo elaborada substituirá o PL das Fake News e será enviada ao Congresso. O texto, que está sendo debatido desde outubro no Ministério da Justiça, foi motivado por incidentes recentes, incluindo um caso envolvendo o PIX, e pela defesa da regulação das redes feita pela primeira-dama Rosângela Janja da Silva. O novo texto evita mencionar diretamente a desinformação ou moderação de conteúdo, enfatizando o “dever de prevenção” das empresas em relação a conteúdos ilícitos, como abuso infantil e terrorismo. O governo busca embasar a atuação da ANPD na legislação existente, para minimizar críticas relacionadas a censura e liberdade de expressão.
Durante a reunião, os ministros discordaram sobre os limites do poder da ANPD. Sidônio Palmeira, da Secretaria de Comunicação Social, argumentou que bloqueios só deveriam ocorrer com decisão judicial. Por outro lado, Ricardo Lewandowski, do Ministério da Justiça, defendeu medidas administrativas mais severas.
A Secretaria de Comunicação acredita que é possível encontrar um equilíbrio que respeite a necessidade de resposta judicial, desde que a tramitação seja ágil. O texto final será elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e deve ser concluído em consenso, com envio ao Congresso previsto para os próximos dias.