O Conselho Regional de Medicina (CRM) anunciou que notificará formalmente as prefeituras de Sinop e Lucas do Rio Verde para solicitar a alteração de trechos de decretos municipais que proíbem a emissão de atestados médicos em condições consideradas leves.
As normas, publicadas na semana passada e em novembro, desrespeitam a autonomia profissional assegurada pela lei do ato médico de 2013.
O conselho argumenta que a decisão sobre a necessidade de afastamento laboral ou escolar deve ser exclusivamente do médico, que realiza a avaliação clínica e estabelece o diagnóstico, sem interferências administrativas.
Além disso, o comunicado ressalta que apenas a União tem competência para legislar sobre as condições de exercício das profissões, invalidando restrições adicionais impostas pelos municípios.
O CRM critica as ‘restrições genéricas’ presentes nos decretos, afirmando que elas não podem sobrepor ao julgamento técnico individual do médico, considerado um ato clínico personalização.
Em caso de não adequação voluntária das normas, o órgão indica que medidas judiciais poderão ser adotadas para suspender os dispositivos e buscar sua nulidade.
O conselho também realizará um levantamento em todo o Estado para identificar decretos semelhantes em outras cidades, afirmando que a defesa da autonomia médica é essencial para a preservação de decisões clínicas independentes de pressões administrativas ou políticas.