A partir de hoje (1º), a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) passou de R$ 75,90 para R$ 81,05, refletindo o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621. Essa nova contribuição corresponde a 5% do salário mínimo.
O pagamento deve ser feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que abrange não apenas a contribuição previdenciária, mas também os impostos devidos pelos microempreendedores. O vencimento do DAS ocorre todo dia 20 de cada mês e pode ser emitido no Portal do Simples Nacional ou no aplicativo MEI, disponível nas plataformas iOS e Android.
Também é possível optar pelo pagamento via boleto, PIX ou débito automático, de acordo com as opções oferecidas pelas instituições financeiras.
Os MEIs que operam em atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terão um acréscimo de R$ 1 na contribuição, enquanto aqueles que prestam serviços e estão sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devem adicionar R$ 5. Aqueles que realizam ambas as atividades precisarão desembolsar R$ 6 a mais.
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de formalização, permitindo que o empreendedor obtenha um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Com o registro como MEI, é possível emitir notas fiscais, abrir contas empresariais e acessar empréstimos com melhores condições. Além disso, o MEI garante contribuições para aposentadoria e acesso a benefícios de seguridade social.
Para se registrar como MEI, o faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil, e para MEIs transportadores autônomos, o limite é de R$ 251,6 mil.