Na 2ª reunião ordinária da Comissão de Revisão Territorial da ALMT, foi aprovada a proposta do Projeto de Lei Complementar 04/2025.
A medida altera a Lei Complementar 23/1992 para alinhá-la à nova Lei Complementar Federal 230/2026.
Essa adequação garante segurança jurídica para o início de estudos de viabilidade, além de decretos e plebiscitos que determinarão desmembramentos territoriais.
Um dos casos que se destacam envolve cerca de 15 mil moradores entre Primavera do Leste e Poxoréu, além de comunidades isoladas no norte do estado.
Além do PL 04/2025, também foram aprovados o Projeto de Lei 518/2026, que trata de riscos de desastres.
O Projeto de Lei 610/2026 foi adiado para discussão futura com o presidente da Assembleia.