A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no último dia 16 a Resolução nº 5.899/2020, que altera as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado.
O piso já é instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). A norma faz parte da revisão regulatória prevista pela Lei nº 13.703/2018 e entrou em vigor a partir de ontem (21). Entenda as etapas de implementação da PNPM.
Para conferir os valores e as alterações, é preciso acessar a publicação no Diário Oficial da União e acessar a resolução.
Histórico – A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (Tabela de Frete) foi estabelecida pela Medida Provisória nº 832/2018 e convertida na Lei nº 13.703/2018. Confira o histórico completo da implantação da regulação da ANTT sobre PNPM-TRC. (Com assessoria)