Um pedido de vista coletivo das lideranças do PSDB e do PL adiou, nesta quarta-feira (15), a votação sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta busca eliminar a escala atual de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1).
Para evitar atrasos na votação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na terça-feira (14), um projeto de lei com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1.
O projeto propõe reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais e precisa ser votado em até 45 dias, ou tranca a pauta do plenário da Câmara.
Durante a sessão, o relator da PEC, deputado Paulo Azi (União-BA), se posicionou favoravelmente à admissibilidade do texto, afirmando que a redução da jornada é constitucional.
Além de extinguir a escala 6×1, a proposta prevê a redução da carga horária de 44 para 36 horas semanais em um período de dez anos. O parecer do deputado ainda precisa ser aprovado pela maioria na CCJ.
Os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF) solicitaram vista do processo para analisar melhor a questão. Redecker afirmou que o conteúdo do parecer é sensível e pediu um prazo para discussão. Ele criticou o envio do PL com urgência, argumentando que isso compromete o debate da PEC.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) respondeu que o projeto do governo não prejudica a tramitação da PEC, mas sim a complementa. Ele ressaltou que a urgência foi necessária devido à obstrução da oposição na votação.
Os presidentes do PL e do União Brasil, Valdemar Costa Neto e Antônio Rueda, respectivamente, se comprometeram a bloquear a votação da proposta que extingue a escala 6×1.
A PEC, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), foi apensada à proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que defendeu a admissibilidade do texto. Hilton argumentou que a proposta busca melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, garantindo mais tempo de descanso.
Na sessão da CCJ, Paulo Azi defendeu a admissibilidade da PEC, refutando alegações de inconstitucionalidade relacionadas ao impacto econômico. Ele argumentou que não há necessidade de estimativas orçamentárias para a aprovação de PECs, e destacou a assimetria de poder nas negociações entre empregadores e empregados, que pode comprometer a eficácia da autonomia negocial coletiva.