Acaba de ser confirmado pelo jurídico da Prefeitura de Sinop, a retomada do toque de recolher, e outras medidas previstas nos decretos do prefeito Roberto Dorner. Vale ressaltar que as medidas começam a valer a partir de hoje (01).

O desembargador Márcio Vidal derrubou a decisão do juiz Mirko Vincenzo Giannotte, nesta terça-feira (01), onde o juiz decidiu suspender os efeitos do decreto editado pela Prefeitura Municipal de Sinop, qual estabeleciam medidas para conter o avanço da Covid-19, incluindo o toque de recolher. Segundo Giannotte, eles eram ineficazes.

No documento do desembargador Márcio Vidal,  a decisão atacada viola o princípio da separação dos poderes, pois a edição dos referidos decretos estão dentro da atuação discricionária da administração municipal.

Ainda sustentou que:

“Suspender os Decretos Municipais que restringe horários, vai de encontro com todos os esforços das autoridades sanitárias do Brasil que, incansavelmente, orientam no sentido de que o distanciamento social, a não aglomeração, dentre outras medidas impostas, são as principais formas para que o número de infectados com o coronavírus não atinja níveis capazes de gerar um colapso nos serviços de saúde”.

Diante disso, o decreto que estava suspenso será retomado, juntamente com as suas medidas preventivas que antes estavam em vigência.

O decreto determina toque de recolher das 23h00 ás 05h00, funcionamento de comércios fora das atividades essenciais com funcionamento de segunda-feira a sábado até as 22h00, e domingos até 14h00.

No Art 2°, paragrafo 5° do Decreto 110/2021 que altera o 102/2021, fica decretado EXCEPCIONAMELMENTE as atividades religiosas nos domingos até as 22h00, respeitando o limite de 50% da capacidade máxima do local.

Serviços de modalidades Take-away e Drive-thru estão permitidos funcionar até as 22h45 , e o delivery até as 23h59.

Ressaltando, o desembargador  Márcio Vidal pontuou que não há dúvidas de que o Município de Sinop tem competência para legislar sobre as medidas de enfrentamento da pandemia do
Coronavírus. Contudo, deve observar as diretrizes normativas de âmbito
federal e estadual, desde que estas sejam mais rígidas

Segundo informações do site GC Notícias, o presidente da CDL Sinop Marcos Antônio Alves, relatou que a ação popular que ele impetrou na da 6ª Vara Cível no Fórum em Sinop, para liberação do decreto municipal teve como objetivo, de defender o funcionamento do comércio e evitar que o caos econômico atinja os empresários, que vem sofrendo há um ano, com reflexos das medidas contra a Pandemia.

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